SUSPENSÃO DA CNH

XMO SR. DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/RS

Rua _____, nº _______, __________, Bairro __________, Porto Alegre - RS

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Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ____________
(Qualificação), vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
I – DOS FATOS
O Requerenterecebeu, ao final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração.Todavia, a infração que gerou o processo ocorreu em outubro de 2010, restando prescrito o prazo para suspensão do direito de dirigir, eis que o Código de Trânsito não estabelece período prescricional paratal situação, porém pode-se utilizar como analogia o artigo, que estabelece o período de 1 ano para cumulação da pontuação, assim já estaria precluso o prazo para referida suspensão.
Ocorre que a Leide Trânsito estabelece requisitos formais para tal notificação, os quais não foram cumpridos, quais sejam:
1. Não consta da notificação o número do auto de infração;
2. Não consta danotificação qual a velocidade em que transitava o motorista e qual a velocidade máxima da via;
3. Não foi juntada cópia do auto de infração;
4. Não consta da descrição do auto nenhuma prova de que ocondutor era efetivamente o XXXXX.
Em tratando-se de infração, cabe à autoridade competente comprovar tal infração e preencher os requisitos formais necessários à instauração de processo administrativo.Em não havendo preenchimento dos requisitos, tampouco prova da infração cometida pelo condutor, não há que se falar em instauração de processo administrativo, quem dirá em suspensão do direito dedirigir.
Assim, torna-se nula a presente notificação, servindo de argumento para a nulidade de todos o processo administrativo, em consequência.
Especialmente porque sem o preenchimento dos... [continua]