defesa cnh suspensão

Para
DSV – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
Caixa Postal 11.090 CEP 05422-970
São Paulo, Capital

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo, pela presente, vem, à presença dos ilustres integrantes desta Junta, no prazo hábil, interpor o presente recurso administrativo, fundado nos seguintes termos:

1 – O recorrente vem de receber, via postal, a inclusa notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir n° xxxxxxxxxxxxxxxxxx, referente à CNH n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

2 – Constam os locais das autuações, como sendo a maioria na cidade de xxxxxxxxxxxx.

3 – Ocorre que as multas aplicadas são indevidas, uma vez que nos locais não há sinalização adequada, com constantes alterações e introdução de cavaletes e barreiras móveis a cada passo, de tal modo que o motorista fica à deriva de qualquer sinalização clara e objetiva. Aliás, a sinalização, a par de defeituosa e indefinida, gera insegurança aos motoristas, além de sujeitá-los, indevidamente a sanções, como as consignadas, sem motivação e sem respaldo jurídico legal, uma vez que a lei e os Tribunais orientam no sentido de só autorizar a caracterização de infração quando se tratar de radares fixos definidos, identificados e previamente anunciados sem a possibilidade de gerar dúvida ou indefinição do motorista.

4 – A multa da falta de uso de cinto de segurança também não pode prevalecer se o condutor não foi abordado pelo agente de trânsito.

5 – Ademais, as autuações foram feitas por radares móveis e/ou radares que não dão um mínimo de flexibilidade.

6 – Portanto, o motorista não pode ser condenado por ato administrativo ilegal de uma cidade prejudicando os usuários. ´

7 – É verdade que a multa cometida deve ser paga e os pontos contados na carteira, mas aquela que o motorista realmente infringiu uma norma, não aquelas ilegalmente aplicadas em prejuízo do cidadão brasileiro. Não é justo.

8 – Isto