Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHORES JULGADORES DA JARI. Auto de infração n. Fulana de tal.........., venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, em face do auto de infração indicado em epígrafe, instaurado com vista à Notificação de Penalidade de multa e pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, apresentar, em tempo hábil, o seu RECURSO, o que faz mediante os fatos e fundamentos que a seguir passa expor: 1- DOS FATOS A Requerente é proprietária do veículo GM/Agile,…

Habilitação sob nº. 00410672508, residente e domiciliado na Rua João Agapito, 141, casa, Rocha, São Gonçalo - RJ, mui respeitosamente apresentar RECURSO - JUSTIFICATIVA nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do auto de infração nº C36457015 instaurado pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro nos termos a seguir expostos: DESCRIÇÃO DO VEICULO O recorrente conduzia o veículo RENAULT/SANDERO EXP 1016V, ANO 2009/2010, na cor verde, PLACA LKZ 9151, com…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância 2 Unidade de Aprendizagem: Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo Curso: Tecnólogo em Segurança de Trânsito Professor: Claudio Boing Nome do aluno: Giovana Mateus Pereira Data: 11/09/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual

Senhoria, com fulcro no art. 2° da Resolução n° 568/80 e no art. 281, inciso II, da Lei n° 9.503/97, alterada pela Lei n° 9.602/98, propor a presente DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração supramencionado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS À contestante foi imputado infração à legislação de trânsito, cujos dados encontram-se abaixo descritos: Número do AUTO Data Local Artigo XXXXXXXX XX/XX/XX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 218, I DA…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Demanda administrativa: defesa de autuação; Autos de n.º: pendente de distribuição; Setor administrativo: Guichê da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança; Entidade pública: Poupatempo - São José do Rio Preto/SP; Auto da infração: XXXXXXXXXXXXX; Data da notificação: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Requerente-idosa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; Objetivo da peça

Nº XXXXX AIT Nº XXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do CPF nº, carteira de identidade nº, SSP/MG, residente na Rua, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosa e tempestivamente, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 282 e 285 do Código de Trânsito Brasileiro, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DA TEMPESTIVIDADE Conforme consta na própria notificação de penalidade anexa, a data limite para apresentação da defesa é…

Constituição da República, combinado com os artigos 214 e 215 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos de pertinência do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, interpor o presente RECURSO contra penalidade que lhe foi aplicada por suposta infração de trânsito, que teria praticado na Avenida José Candido da Silveira (B-C) 497, por transitar em velocidade superior a até 20% da máxima permitida para o local em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, conforme razões de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Demanda administrativa: defesa de autuação; Setor administrativo: Guichê da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança; Entidade pública: Poupatempo - São José do Rio Preto/SP; Auto da infração: XXXXXXXXXXXXX; Data da notificação: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Requerente-idosa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; Objetivo da peça processual: defesa em face da notificação.…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO/ES. AUTUAÇÃO Nº , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de RG nº e inscrito no CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação nº, residente e domiciliado na Rua Avenida Prefeito Adelino Coimbra, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP 29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito…