ILUSTR SSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TR NSITO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Demanda administrativa: defesa de autuação;
Setor administrativo: Guichê da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança;
Entidade pública: Poupatempo - São José do Rio Preto/SP;
Auto da infração: XXXXXXXXXXXXX;
Data da notificação: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Requerente-idosa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;
Objetivo da peça processual: defesa em face da notificação.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXX - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, telefone (17) XXXXXXXXXXXXXXXXXX, , vem, respeitosamente, perante a Vossa Senhoria apresentar a DEFESA DE AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição da República, bem como no art.267 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme as razões de fato e de direito, a seguir expostas:
1. Dos fatos.
A requerente, condutora do veículo, foi autuada na Av. Gov. Agamenon Magalhães em frente ao poste nº b040302 em 14 de fevereiro do corrente ano, foi realizado o teste de alcoolemia, sendo a mesma autuada por infringir o art. 232 do CTB (multa leve). Conforme se verifica através de cópia do auto de infração nº DD- 00032191-7 em anexo.
2. Das razões de direito.
Considerando que o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito em Pernambuco) visa a prática da educação no trânsito e que a requerente não colocou em risco o trânsito daquele local tendo em vista que a mesma é devidamente habilitada e estava dirigindo ocasionalmente sem porta a Carteira Nacional Habilitação por está a proprietária do veiculo que também habilitada e os demais passageiros impossibilitados momentaneamente de conduzir o veiculo por estarem sobre efeito de bebida alcoólica.
Outrossim, ressaltasse que a requerente visando a segurança do trânsito, e resguardando a