Defesa de autuação por multa de trânsito de natureza leve e média: da multa à advertência.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Demanda administrativa: defesa de autuação;

Autos de n.º: pendente de distribuição;

Setor administrativo: Guichê da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança;

Entidade pública: Poupatempo - São José do Rio Preto/SP;

Auto da infração: XXXXXXXXXXXXX;

Data da notificação: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Requerente-idosa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;

Objetivo da peça processual: defesa em face da notificação.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXX - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, telefone (17) XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados (instrumento de mandato - anexo), vem, respeitosamente, perante a Vossa Senhoria apresentar a DEFESA DE AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição da República, bem como no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme as razões de fato e de direito, a seguir expostas:

1. Dos fatos.

A requerente-idosa, condutora do veículo autuado, recebeu a notificação de autuação na sua residência em abril deste ano, autuada por infringir o art. 181-XVII do CTB (multa leve), eis ter estacionado em desacordo com a regulamentação (estacionamento rotativo), no local (da infração): rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, São José do Rio Preto/SP, por volta das XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX do dia XX de abril de 2014.

É a síntese.

2. Das razões de direito.

Considerando que o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito em São Paulo) visa a prática da educação no trânsito e que a requerente-idosa não colocou em risco o trânsito daquele local, respeitando-se todo o capítulo III das normas gerais de circulação e conduta, previsto na Lei de n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, faz-se necessário, in casu, aplicar o teor do art. 267 do