Inexigibilidade Débito Liminar

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art.

De outro lado o disposto no artigo 13 da Lei nº 8.620/93: Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações

__/02/1998, data do vencimento do referido empréstimo. 3. Venciam, por conta do valor emprestado, juros mensais de dez por cento (10%), os quais eram pagos pela Autora no dia dez (10) de cada mês. 4. Também foram feitos outros pagamentos por conta do débito, totalizando a quantia de ___________ reais (R$ ______). 5. Entendendo que os juros cobrados estavam acima do limite previsto no Decreto nº 22.626/33, e que, dessa forma, a dívida já fora satisfeita, a Autora cessou os pagamentos. …

__/02/1998, data do vencimento do referido empréstimo. 3. Venciam, por conta do valor emprestado, juros mensais de dez por cento (10%), os quais eram pagos pela Autora no dia dez (10) de cada mês. 4. Também foram feitos outros pagamentos por conta do débito, totalizando a quantia de ___________ reais (R$ ______). 5. Entendendo que os juros cobrados estavam acima do limite previsto no Decreto nº 22.626/33, e que, dessa forma, a dívida já fora satisfeita, a Autora cessou os pagamentos. …

norma individual e concreta emitida pelo contribuinte o prazo prescricional continua dentro da norma geral de 5 anos. O marco inicial para contagem do prazo dá-se com a entrega das declarações constitutivas de crédito tributário, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Guia de Apuração e Informação do ICMS (GIA). Respondendo a segunda pergunta: Consubstanciado pelo STJ, não há restrições formais para a propositura da ação anulatória de lançamento…

nº. XX, e do CPF nº. XX, residente e domiciliado na XX na cidade de XXX, através de seus procuradores ao fim assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexigibilidade de OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 11.457/2007, pelos…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo

29 de março de 2012. DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA) Adoto, inicialmente, o relatório da sentença: “Vitor Hugo Rodrigues Camargo propôs ação Declaratória de Inexistência Débito cumulada com Cancelamento de Registros em órgãos de Restrição Creditícia a Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, o autor, laborou na empresa Ambev, recebendo seus proventos pelo banco réu até dezembro de…

matérias que podem ser alegadas na contestação, como ocorre com o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, que dispõe que, em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, o réu, na contestação, só poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. No critério vertical, a cognição é analisada quanto à profundidade e pode ser: sumária ou exauriente. Diz Kazuo Watanabe que a "cognição sumária é uma cognição superficial, menos…

/OU JUIZ FEDERAL DA ... V. FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Qualificação Impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, LXX, da CF e Lei 12.016/09: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato do Secretário do Departamento de Finanças e Rendas Imobiliárias (para ITBI/IPTU) ou Mobiliárias (para ISS)/Delegado da Delegacia da Receita Estadual ou Chefe de Arrecadação da Delegacia da Receita Estadual/Delegado da…