Inexigibilidade Débito Liminar

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - contra ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,…

administrativo de revisão de consumo de água. Requereu a concessão de tutela para que a requerida não interrompa o fornecimento de água em seu imóvel, a revisão dos débitos existentes e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de fls.24/96. Às fls. 102, foi deferido à autora, o benefício da assistência judiciária, bem como a liminar pleiteada na peça inaugural. Audiência de tentativa de conciliação, que, entretanto, restou infrutífera (fls. 106). Contestação às…

MODELO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., vem, através de seu advogado adiante assinado (mandato incluso - doc. I), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG Fulana de Tal, por intermédio de seus procuradores, vem propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública de caráter privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04 com filial em Juiz de Fora/MG, Av Barão do Rio Branco, n° 2340, Centro - Juiz de Fora/MG

como diversas empresas a inadimplência, e muitas vezes a insolvência, em face da cobrança excessiva de encargos e tributos. Por esses motivos, a Autora, se tornou devedora na medida que admite os débitos tributários através da presente ação, conforme faz prova a planilha, ora anexada. Em virtude de suas atividades descritas acima, e considerando ainda a grande crise nacional que se…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Pedido de Liminar Urgente PAULO, (......), Porto Alegre/RS, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua Procuradora signatária /(procuração anexa), apresentar , AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO com PEDIDO DE LIMINAR que move em desfavor de OI TELECOMUNICAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Av. Borges de…

porque não quer, mas porque há situações imprevisíveis que fogem a esfera de sua vontade, tais como o atraso no salário, problemas de saúde, etc., inviabilizando o pagamento da conta de energia elétrica. Há, ainda, o fato de existirem hipóteses de débitos indevidos praticados pelo fornecedor, que com a ameaça de desligamento, impossibilita o direito de revisão, o que se encaixaria plenamente neste caso em tela, com a diferença de que o corte se deu logo depois, sem o direito de…

São Borja, RS, à Travessa Papa João Paulo I, Nº 36, por seus procuradores, profissionais, OAB, CPF e endereço onde recebem as intimações de lei mencionados no timbre acima, vem à presença de Vossa Excelência, para impetrar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR DEFEITO/ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, contra AES SUL, DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA concessionária de energia Elétrica em São Borja, localizada à Rua…

CPC, inconformado com a respeitável decisão interlocutória de folhas___ proferidas nos autos da Exceção de Pré-Executividade, movida em face do estado ___, com fulcro nos artigos 527; III e 558 do CPC, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado ___. Requer ainda, seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo ativo, conforme artigo 558 do CPC. O Agravante informa as peças que instruem…

II do art. 25 da Lei 8.666/93 autoriza a inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços técnicos especializados, de que trata o art. 13 da mesma lei, de natureza singular. “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade de publicidade e divulgação.…