Inexigibilidade Débito Liminar

leoninas e abusivas, cujo adimplemento ensejaria à Requerida execrável enriquecimento sem causa. Impõe-se, pois, a revisão da relação contratual com o conseqüente ajuste do pactuado aos moldes legais, declarando-se a nulidade e a conseqüente inexigibilidade do excesso cobrado pela Requerida. Impõe-se, ainda, a devolução em dobro - nos termos do art. 964, do C. Civil - de tudo quanto tenha a Requerida cobrado do autor indevidamente conforme também lhe autoriza o Código do Consumidor (§…

Esgotados todos os meios de conciliação para que a empresa ré excluisse o nome da autora dos órgãos restritivos de credito, não obtendo exito .A autora vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistencia deste debito a empresa. Do Direito: Perante os fatos narrados, verifica-se a pratica de ato ilicito por parte da Ré, que por atitude de cadastrar o nome da autora juntos aos cadastros de proteção ao credito acabou por gerar danos. Para inicio…

(procuração em anexo doc. 01), com escritório profissional nesta Cidade na Rua Herculano Pena, 74 local onde poderá receber intimações, vem respeitosamente a presença de V. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra BANCO DO BRASIL, CNPJ 00.000.000/0046-93 com sede em Brasília e Agência no centro de Cuiabá - MT pelos fundamentos de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS

residência dos pais do Autor, já havia, nesse período, sido reduzido a pedaços meses atrás, de forma que o valor mensal correspondente às quantias de [R$ ] de [ ] a [ ] de [2007], e de [R$ ] de [ ] de [ 2008 ] a [ ] de [2009], totalizando um suposto débito de [R$ ], não corresponde a um serviço efetivamente contratado nem tampouco utilizado pelo Autor. Dessa forma, uma vez que o ora Peticionário desde muito não residia no endereço para o qual as faturas estavam sendo remetidas, e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO – ACRE. PEDIDO DE LIMINAR PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, pastor, portador da CI nº. xxxxxxx SSP/xx e inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, por seu Advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato

domiciliada na Rua ..., ..., ..., CEP- ...., nesta Capital do Estado de São Paulo, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinado, vem, com respeito e lhanura, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de HIPERCARD, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, sediada na Av. Antonio Carlos Magalhães, s/n, Pituba, Salvador/BA E BANCO…

exigência relativa à experiência, a empresa ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar, com a finalidade de suspender a decisão que ensejou sua inabilitação e de participar das demais fases do certame, mormente por ter apresentado certidão de acervo técnico e atestado de acervo técnico, emitidos por órgãos oficiais, comprovando a experiência na construção de ponte com extensão de 100 metros. O juízo monocrático deferiu a liminar postulada, permitindo a participação da empresa nas…

materiais de exercer efetivamente seus poderes de direção e de examinar detidamente as alegações, muitas vezes extensas e estereotipadas dos embargos. Diante disso, o recebimento dos embargos para discussão era a regra geral, e seu indeferimento liminar, a exceção. A inovação legislativa representa, assim, tentativa de alteração desse quadro e, portanto, deve ser aplaudida. Se se logrará atingir o fim colimado(agilização do processo) é exercício de futurologia, que não tem…

pressupõe que o vício seja aferível de plano, dispensando-se a dilação probatória, isto, é envolvem matérias de ordem pública que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, tais como prescrição e decadência, ausência, iliquidez, inexigibilidade do título, inadequação da via executiva escolhida pelo credor. Esse incidente é processado por meio de simples petição. Uma vez rejeitada, prossegue-se a execução sendo descabida a imposição de honorários. De outro lado, se…

Exa., com fulcro nos artigos 522 e 524 do Código de Processo Civil, interpor competente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Exmo. Sr. Doutor Juiz da 10a Vara Federal da Seção Judiciária de Recife, Estado de Pernambuco, que denegou Medida Liminar requerida pelas ora Agravantes, nos autos de Mandado de Segurança nº 98.0020060-6. Assim, diante dos fatos e do direito a seguir aduzidos, requerem, para tanto, que seja determinada a formação do competente instrumento.