Inexigibilidade Débito Liminar

crédito da loja negado por estar inscrita nos órgãos de restrição ao crédito pela empresa demandada. A pesquisa cadastral fornecida pela funcionária da loja xxxxxxxx, veio a comprovar o registro de uma pendência e restrição relativa à “suposto” débito, intitulado contrato, decorrente de contas não pagas, no valor de R$ 92,01 (vide doc. 3), efetivado pela segunda demandante xxxxxxx. Ocorre que a demandante de fato possui um cartão de crédito para compras nas lojas xxxxxxx, e…

de Execução Fiscal extinta por sentença, em virtude do cancelamento do débito, uma vez que a recorrente exigia tributos indevidos da recorrida, valores referentes ao ICMS. A recorrida apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que em (..) ajuizou Medida Cautelar visando à concessão de liminar para que efetuasse o depósito dos valores referentes ao ICMS, posteriormente o Digno Juízo a quo concedeu a liminar para que fossem efetuados os depósitos do imposto discutido,…

participação em licitação reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por sociedade que não se enquadre na definição legal dessas categorias, configura fraude ao certame. Contratação de serviços de consultoria mediante inexigibilidade de licitação. Primeira Câmara Contrato emergencial resultante de falha de planejamento: responsabilidade do parecerista jurídico e da autoridade que decide sobre a oportunidade e a conveniência da contratação. Segunda Câmara…

CEP xxx, pôr meio de suas advogadas a que esta subscrevem (documento anexo), vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil, apresentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXX, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº xxx, com sede na xxx, nº xxx, xxx, Município de xxx, Estado de xxx, CEP: xxx, tendo em vista as razões de fato e de direito adiante…

aumentar o valor do plano do contrato telefônico sem a anuência do cliente/consumidor. Pergunta-se, qual é esse contrato ou essa lei que autorizou a Reclamada a aumentar o valor do plano que vigorava até o mês de SETEMBRO de 2014? Da inexigibilidade do débito: Essa cobrança no valor de R$ 77,81, inserida pela Reclamada na fatura do mês de OUTURBO/2014 da linha telefônica 66-34218380 é ilegal, e deve ser declarada inexigível. Sendo correta sim, a fatura no valor mensal de R$…

inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este,…

garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. § 3º No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art.…

Aduz a empresa, a regularidade do débito, alegando que “a irresignação não merece qualquer crédito, isto porque no momento da contratação restou bem esclarecido pelo representante de vendas da Demandada tudo que estava sendo contratado e a forma que seria cobrado” (fl.39), instigando que a “demanda guarda tão somente a intenção oculta de locupletamento indevido, sob alegação que não superam o mais singelo contraditório” (fl.42). Informou que o débito perfaz o quantum de R$ 1.135,06,…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de…

procede integralmente? Justifique. R: Verificando o juiz que o pedido do autor é juridicamente impossível proferirá julgamento conforme estado do processo, na forma do art. 329 CPC c/c 267 VI CPC, é importante lembrar que qualquer ação relativa a débito constante de título executivo judicial não inibe o credor de promover-lhe a execução. Desnecessário o exame do pedido antecipatório de tutela haja vista a impossibilidade jurídica do pedido que é matéria do plano processual e…