Inexigibilidade Débito Liminar

recorre à presente ação. Pedido Em face do exposto, o autor respeitavelmente requer a V.Exª: a) a procedência do pedido de ser declarada a inexistência da relação jurídico-tributária, com a conseqüente inexigibilidade pela Ré, da multa moratória; b) a citação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal, para que compareçam em juízo e oferecer contestação; c) que seja efetuado o depósito e após convertido em renda da União para fins

velocidade) e não somente da sua sorte. Da mesma forma, fala­se em "jogar nos cavalos", quando o indivíduo está realizando, de fato, apostas em corridas em um hipódromo. Outros elementos marcantes, que demonstram o traço comum entre os dois institutos, são a inexigibilidade das prestações deles advindas e a irrepetibilidade do pagamento efetuado por sua causa(1), dados estes que evidenciam, a toda prova, a sua natureza de obrigações naturais(2). É o que se infere do…

nº 917, Ed. Eldorado Executive Center, sala 403, Bairro: Araés, Cuiabá – MT, CEP: 78008 000, onde recebem as notificações e intimações de estilo, propor: AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E I Em face de Empresa – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito…

exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN e as hipóteses de exclusão no…

“SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Pg. 1 2. MORATÓRIA Pg. 2 3. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Pg. 5 4. DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Pg. 6 5. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Pg. 7 6. MEDIDA LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Pg. 9 7. O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pg. 13 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMANETO DE DIREITO…

01/10/2012. Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 11/10/2012. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Encerramento de conta corrente Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito remanescente em conta corrente - Descabimento Ausência de comunicação ao cliente, acerca de eventuais débitos e de como proceder para o encerramento da conta Negativação indevida Responsabilidade do Banco…

virtude da cassação de medida liminar em mandado de segurança. Introdução O artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional estabelece a concessão de medida liminar em mandado de segurança como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa maneira, a concessão de medida liminar na ação mandamental impede a atuação Estatal quanto à cobrança do crédito tributário. O Estado-Fisco fica compelido à inexigibilidade do crédito…

Ferreira assinou uma proposta de solicitação de cartão de crédito Santander, sendo aceito pela instituição bancária. 3- A autora recebeu o respectivo cartão magnético sob o nº0000000000000 com a função débito e crédito, sendo que a autora utilizava o cartão para suas compras habituais. 4- A requerente foi surpreendida ao receber a fatura do cartão, quando constatou diversas compras em diversos…

nr. XXXXX, residente e domiciliada na Av. XXXXXXXX, , por intermédio do seu advogado com procuração em anexo (doc. 01), ante a elevada presença de Vossa Excelência, vem propor a presente, MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com pedido de Liminar nos termos do artigos 355 e seguintes e artigo 844 II do Código de Processo Civil, pelo rito ordinário, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, contra BANCO XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no…

SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Comarca de origem : Contagem Autos: 0079.02.011.059-3 Exeqüente: Aprígio Tavares Júnior Executados: Café Sabor de M. Ind. E Com. Ltda COM PEDIDO DE LIMINAR ISMAEL JOSÉ DE ANDRADE E Outros, devidamente qualificada nos aludidos autos, em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida em seu demérito por APRÍGIO TAVARES JÚNIOR, também qualificado, cujo feito tramita pela Comarca de…