Inexigibilidade Débito Liminar

sem prejuízo da multa (art. 287). § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou…

PIS, consubstanciam uma ameaça de iminente autuação, que se realizada, acarretará sérios prejuízos à Impetrante com a exigência de multa e outras medidas constritivas ou restritivas de direito, especialmente a não-emissão de Certidões Negativas de Débitos Fiscais que a impede de participar de licitações públicas com reflexos altamente negativos em suas tratativas comerciais. Portanto, justificando a impetração do presente Mandado de Segurança, que é preventivo no sentido de que se…

promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. 5 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STJ • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 6 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STJ • SÚMULA N. 460-STJ:…

Cédula de Identidade RG nº. 3016826103/SSP/RS e inscrito no CPF sob nº. 078.783.380 - 00, residente na Rua Itacorá, nº. 2321, Bairro Sol Nascente, na cidade de Itaipulândia/PR., por sua procuradora infra firmada, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS E LIMINARem face da TELEFONIA BRASIL S.A (VIVO), inscrita no CNPJ nº. 02.558.157/0001-62, com sede na Rua Martiniano de Carvalho, 851, São Paulo/SP, CEP: 01.321-001, pelos fatos e fundamentos a seguir…

publicitária. 2.1.11 Julgando casos semelhantes, as Turmas Recursais Cíveis rubricaram o seguinte entendimento: consumidor. serviço de internet banda larga 3g CONTRATADO. falha na prestação do serviço. direito à restituição do valor pago. inexigibilidade da multa rescisória. inscrição indevida. dano moral ocorrente. quantum indenizatório mantido. 1. Não logrou a ré comprovar que tenha a autora efetivamente utilizado o serviço de internet 3G conforme contratado. Tendo, por outro lado,…

ordem pública e restam comprovadas pelos documentos ora acostados. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEPENDENTE DE PENHORA OU GARANTIA. POSSIBILIDADE, NAS HIPÓTESES EM QUE A MATÉRIA SEJA COGNOSCÍVEL MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A liminar constitui meio idôneo para impedir a propositura de execução fiscal pela fazenda conforme se deflui da exegese do ART - 151 do CTN-66, sem malferimento ao ART-38 da LEF, que deve ser interpretado em sintonia com aquele. Mas, uma vez…

146 Os efeitos da ação civil pública são limitados à competência territorial do órgão prolator, sendo inviável a extensão dos efeitos das sentenças em ação civil pública a todo o território nacional. 147 Não é irrecorrível a decisão que concede liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de resguardar direito individual homogêneo e em defesa de relevante interesse social. 150 No mandado de segurança, a competência não é definida em razão da matéria…

0050014-76.2009.8.26.0000 2 APELANTE: BANCO FINASA BMC S/A APELADO: MARIA TAYS DE OLIVEIRA COMARCA: PRESIDENTE EPITÁCIO MAGISTRADA PROLATORA DA SENTENÇA: DRA. DAIANE THAIS SOUTO OLIVA DE SOUZA (mcf) EMENTA APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FALHA INSERÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - Valor contratado com instituição financeira Boletos enviados à autora com valores divergentes. Determinação judicial compelindo o banco a emitir boleto…

o não pagamento de três prestações anteriores à execução pode levar o devedor à prisão. Súmula 309 STJ - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Processo Civil – Profª. Elisabeth 4º bimestre Renata Valera 7 Portanto, caso o débito alimentar que se queira executar seja de, no máximo, 3 prestações vencidas, a execução tem-se a…

de capital. Isto ocorreu em 28 de abril de 2006. Tal pretensão foi indeferida e, comunicada em 13 de agosto de 2008, por intermédio de notificação de lançamento. A empresa X impetrou mandado de segurança em maio de 2010 para evitar a inscrição do débito tributário na dívida ativa. Dada à situação fática, pergunta-se: a) Pode-se alegar a fluência do prazo decadencial de 120 dias do ato coator caracterizado pelo lançamento do tributo, impeditivo da impetração de outros mandados de…