Inexigibilidade Débito Liminar

(art. 156, § 2.º, I, CF). Obrigação Tributária Definição (art. 139, CTN). Com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária, ou seja, momento em que ente tributante e contribuinte estabelecem uma relação obrigacional de crédito e débito, aqui chamada de relação jurídico-tributária. A obrigação tributária divide-se em obrigação principal e obrigação acessória. Obrigação Principal (art. 113, § 1.º, CTN). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto

necessitando provimento judicial neste sentido. 33. Tanto é verdade que dois títulos objeto da ação cautelar preliminar de sustação de protesto foram baixados em momento posterior ao ajuizamento da demanda, porém, anteriores ao deferimento da liminar, demonstrando, assim, de forma clara tratarem-se de títulos nulos. (Doc. 17 e 18) - DO DIREITO - a) NULIDADE DOS TÍTULOS: 34. Sabemos que a duplicata trata-se de um título causal, dependente de uma compra e venda ou prestação de…

hipóteses de interposição de embargos é taxativo. Falta ou nulidade de citação: sendo interposta a execução contra o réu revel, pode ser anulado o processo de execução, como todos os atos posteriores a inexistência da citação ou nulidade desta. Inexigibilidade do título: é dívida que não se pode exigir. O título executivo deve ser fundado em obrigação certa, liquida e exigível - art. 586. Exemplo de perda de exigibilidade da obrigação líquida e certa inserida no título: prescrição.…

pedido de provimento do recurso, para o fim de reforma da decisão recorrida e, consequentemente, para receber-se a sua apelação, determinar-se o seu processamento e posterior encaminhamento ao próprio 2º TACSP. É necessário formular o pedido de liminar para dar efeito suspensivo ao Agravo, de modo a impedir a imediata execução da sentença, uma vez que o novo aluguel poderá ser exigido desde logo. Mencionar a providencia prevista no artigo 526 CPC e sua ulterior comunicação ao…

CEP: 65.000-000, CNPJ: 33055146000193 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX. da Constituição Federal, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em razão de ato atentatório a seu direito líquido e certo perpetrado pela autoridade coatora supracitada, expondo para tanto os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DA EXPOSIÇÃO…

Itabuna/BA, CEP: 45.600-100, onde receberá as notificações de estilo, vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/1990 propor à presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de: BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 90.400.888/0001-42, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041, E. 2235 – Bloco A – Vila…

como no caso, é trintenário o prazo prescricional, por aplicação do enunciado da Súmula nº. 210/STJ, na dicção de que "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos". II - A Suprema Corte, apreciando o pedido de liminar na ADIN nº. 2.556/DF, entendeu que as exações instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições sociais gerais, submetendo-se, portanto, à regência do art. 149 e, por conseguinte, do art. 150, III, b,…

foi efetivado em razão de problemas junto ao MEC a ré realizou a cobrança dos valores relativos ao ano letivo de 2012, com a alegação de que não houve a regularização do devido financiamento. Por fim, acrescenta que solicitou o cancelamento do débito total de R$ 11.049,44 sem sucesso, recebendo ainda uma proposta de pagamento da ré na quantia de R$ 5.524,72. Como não obteve solução ao problema, ajuizou a presente ação (inicial de fls. 2/18 com os documentos de fls. 19/35). Em…

onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à altíssima presença de Vossa Excelência para, com fulcro no Art. 5º, X, da Constituição da República; Art. 927 e 940 do Código Civil; propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE APONTAMENTO AO SERASA contra FIDC NPL I, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 90.400.888/0001-42,…

contratante. Estes, Emérito julgador, são em suma, os fatos que norteiam a presente demanda. II – DO DIREITO a) DA PREEMENTE NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. A respeito dos pressupostos da concessão da liminar, o Prof. Humberto Theodoro Jr., em suas sabias lições de Direito Processual Civil: “O texto do dispositivo legal em questão (art. 273, CPC) prevê que a tutela antecipada que poderá ser total ou parcial em relação aos seus…