Análise dos art. 736 á 747

CURSO DE DIREITO

Direito Processual Civil III

Itabuna/ Bahia
Dezembro/2012

CURSO DE DIREITO

Orlando de Oliveira.

Análise dos arts. 736 à 747 do CPC

Trabalho apresentado ao professor Marcelo, na matéria de Direito Processual Civil, para crédito da 2ª unidade.

Itabuna/ Bahia
Dezembro/2012
Com exatidão, a expressão “embargos” serve para qualificar vários instrumentos distintos, incidentes sobre momentos diversos da execução sempre tendo o executado a defesa dos seus interesses.
A execução visa à satisfação do credor e também a própria atividade jurisdicional do Estado, aplicar a lei ao caso concreto. Por esse motivo foi contemplado para o processo de execução que este não comporta a defesa interna do devedor. A defesa ocorre através de ação autônoma: são os Embargos do Devedor – art. 736 ao art. 740.
O devedor para defender-se da execução não necessita realizar prévia garantia do juízo (penhora depósito ou caução). Só será necessária a garantia do juízo (art. 739-A, § 1º, in fine) para atribuir efeito suspensivo aos embargos.
Além do devedor, é legitimado a apresentar embargos à execução – no caso de penhora de imóveis – o seu cônjuge, quando tenha a intenção de discutir o processo de execução ou vícios do título de crédito apresentados pelo credor.
Aquele que, embora sem figurar como executado, tem seus bens penhorados na execução por incidir sobre eles a responsabilidade patrimonial, como é o caso do responsável tributário ou eventualmente do sócio (art. 592 do CPC), também possui legitimidade para apresentar embargos à execução.
Os embargos devem cumprir com as condições gerais, como qualquer ação, além de seus próprios requisitos.
O juízo competente para processar e julgar esta ação é o mesmo em que se está processando e julgando o processo executivo; é competência funcional, portanto, absoluta.
Os embargos, de regra, não são dotados de efeito suspensivo.
O executado tem