Inexigibilidade Débito Liminar

Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 100.) No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: "EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Em princípio, a simples declaração firmada pela…

de um bem IMÓVEL, que permanece na posse do devedor. o Penhor Contrato de Garantia Real de um bem MÓVEL, que permanece na posse do credor. o Anticrese Fruição de bem IMÓVEL pertencente a outrem por determinado tempo, como forma de quitação do débito (não impõe transferência de domínio). o Caução Contrato de Garantia Real (Bem Móvel ou Imóvel) ou Fidejussória (Dinheiro ou Fiança Bancária). o Seguros de Vida (Artigo 275, inciso II, alínea “e” do CPC) Art. 275. Observar-se-á o procedimento

direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. TRT3-SÚM. 16 (RA 93/2003, DJMG 04, 05 e 06/06/2003) MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - PLANOS ECONÔMICOS EXPURGOS…

equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. (Grifos nossos). O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê a restituição em dobro das cobranças indevidas a que o consumidor for submetido. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor…

ilegais de habilitação – Geral (ver arts. 27 a 33) 113 Registro na IATA e credenciamento junto à companhias aéreas internacionais (ver art. 30, I) 116 Registro no CRA – ausência de substrato legal (ver art. 30, I) 116 INFO 04/TCU – certidão negativa de débito salarial e certidão negativa de infrações trabalhistas – ausência de respaldo legal 117 Comprovação de regularidade sindical 118 Registro na DRT do livro da obra - impossibilidade 118 Certidões de tabelionato de protesto 118…

mercadorias futuras – BOVESPA) – empresas tem sócios que estão espalhados pelo mercado (empresa de capital aberto) – essas ações tem um valor e a cotação em reais unitária de quanto cada acionista tem. Pode oferecer essas ações para pagamento de um débito, sendo, portanto, penhoráveis. XI. Outros direitos – direito à herança, podendo oferecer o meu quinhão hereditário em penhora; dinheiro a receber em uma reclamação trabalhista ou em outra ação judicial qualquer. Quaisquer outros…

731 Jurisprudência Corte Especial AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA N. 1.887-DF (2014/0096266-3) Relator: Ministro Presidente do STJ Agravante: Distrito Federal Procuradores: Lucas Aires Bento Graf René Rocha Filho Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas.…

Judiciário PJ Paraná Judiciário p. m. por maioria p. m. v. por maioria de votos P. R. I. Publique-se, registre-se e intime-se p. un. por unanimidade PMC Petição de Medida Cautelar pp. páginas Proc. Processo Prov. Provimento PSL Pedido de Suspensão de Liminar PUJ Pedido de Uniformização de Jurisprudência QC Queixa-Crime QO Questão de Ordem r. respeitável RA Recurso Administrativo RAdm Resolução Administrativa RAMPR Revista da Associação dos Magistrados do Paraná RAp Recurso de Apelação…

Federal (STF), deferiu pedido de liminar feito pela Petrobras contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a aplicação da Lei nº 8.666/1993 – a Lei de Licitação – aos procedimentos licitatórios da autora. Com a decisão da ministra, a determinação do TCU ficará suspensa, até julgamento do mérito, e a estatal con nuará a adotar regime diferenciado para realizar licitações. Processos relacionados MS nº 28.745. Em suma enquanto perdurar essa liminar a Petrobras…

de prévio procedimento licitatório, nas modalidades previstas na Lei 8.666/93 (concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso) e na Lei 10.520/02 (pregão). As exceções são os casos de dispensa (licitação dispensada e dispensável) e inexigibilidade. - Falência: as pessoas integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta não estão sujeitas à falência. Existia certa dúvida relativamente à empresa pública e sociedade de economia mista exploradoras de atividade…