Inexigibilidade Débito Liminar

2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável exofficio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. 3. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. 4. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes. (...) 7. Recurso…

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA UMA APROPRIADA POSTULAÇÃO EM JUÍZO 1. INTRODUÇÃO 2. DA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS PERANTE O JUDICIÁRIO 2.1 Estrutura jurisdicional brasileira 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 Lide, processo e procedimento Processo de conhecimento 2.3.1 Liminar no processo de conhecimento 2.3.2 Procedimento Processo de execução Processo cautelar Escolha da medida judicial adequada Exercícios para a escolha da medida judicial adequada Prazos processuais 2.8.1 Períodos computáveis 2.8.2…

direito de crédito). Efeitos Na esfera judicial, o credor terá em seu poder a prova formal, revestida de veracidade e fé pública, de que o devedor está inadimplente ou descumpriu sua obrigação. Com essa prova, poderá requerer em juízo as medidas liminares, como busca e apreensão, arrestos, etc., terá mais chance de ser o vencedor das ações que promover, cuja discussão seja o título, etc. Já no âmbito extrajudicial, o protesto interessará a quem realiza empréstimos ou financiamentos,…

causados. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de conces¬são é a modificação unilateral das suas cláusulas. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos…

decisão - no caso do Controle Externo, tem o Tribunal de Contas poderes para determinar correções que obrigam a Administração. Pode o Tribunal de Contas determinar a correção de Editais de licitação, a suspensão de licitações, inclusive em caráter liminar, e até a sustação de contratos irregulares. A sanção pode alcançar também o licitante. Por disposição contida no artigo 108 da Lei Complementar nº 709/93, o Tribunal pode declarar inidôneo pelo prazo de até 5 anos, licitante que…

várias CCTs. As normas jurídicas que contemplam sanção interpretam-se restritivamente." (TRT/PR/RO 11.443/93, Ac. 3ª T 13.191/94, Rel Juiz João Oreste Dalazen, DJ/PR 23.09.94) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Incabem frente à liminar do Colendo STF concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8-DF que suspendeu o artigo 1º, I, da Lei 8.906/94. Ainda, percebia o Autor salário superior a dobra do mínimo legal e tampouco realizou prova da…

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA UMA APROPRIADA POSTULAÇÃO EM JUÍZO 1. INTRODUÇÃO 2. DA 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS PERANTE O JUDICIÁRIO Estrutura jurisdicional brasileira Lide, processo e procedimento Processo de conhecimento 2.3.1 Liminar no processo de conhecimento 2.3.2 Procedimento Processo de execução Processo cautelar Escolha da medida judicial adequada Exercícios para a escolha da medida judicial adequada Prazos processuais 2.8.1 Períodos computáveis 2.8.2…

novamente, conciliação no sentido de saldar seu débito na medida de suas possibilidades financeiras, o que foi em vão. O argumento foi que não faz acordo e que tal débito teria que ser pago de forma integral. 10. Por tais motivos e considerando que não tem cópia do contrato assinado, o Autor, então, para melhor se posicionar, solicitou junto à garagem cópia do contrato por si assinado, afim de que pudesse efetuar um levantamento efetivo e detalhado do seu débito, quando também foi…

Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/08/2012). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA. VALIDADE. INEXIGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. (...). PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a manifestação expressa do julgador sobre cada um dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela parte, bastando que a decisão solva integralmente e de…

acarretar, impedindo a discussão daquelas matérias a posteriori. Se a impugnação tiver natureza de defesa, adverte Paulo Lucon, "sem a sua apresentação, operase verdadeira preclusão pro iudicato, não se admitindo a alegação de qualquer matéria atinente ao débito exeqüendo (ressalvadas as matérias de ordem pública, sobre as quais o órgão jurisdicional pode e deve se pronunciar - ex vi art. 267, § 3.º, do CPC (LGL\1973\5))". 1 5 Para outros, a impugnação - a exemplo dos antigos embargos à…