Inexigibilidade Débito Liminar

normas pertinentes a cada ato licitatório e de acordo com a administração pública sendo ao contratar bens e serviços, devem obediência aos ditames da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. A licitação como regra das contratações públicas e a inexigibilidade como exceção à regra, mas, perfeitamente possível, sempre que presentes os pressupostos de inviabilidade de competição e amparada nos princípios constitucionais. A licitação na modalidade de pregão destina-se à contratação de bens…

AÇÃO, PROCESSO, MEDIDA E LIMINAR CAUTELAR Ação cautelar é diferente de processo cautelar, que é diferente de medida cautelar, que é diferente de liminar cautelar. Ação cautelar – É o direito público subjetivo de se pedir proteção cautelar. Processo – É o instrumento adequado para se pedir proteção cautelar. Medida cautelar – Nada mais é do que um provimento. É o resultado do que se pediu. É o que o Estado me dá quando eu peço a medida cautelar. Medida liminar cautelar –…

dias para efetuar o pagamento. Caso não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de uma multa no percentual de 10 (dez) por cento. Ademais, a requerimento do credor, que deverá instruí-lo com demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura do requerimento [08], quando então se expedirá mandado de penhora e avaliação. Procedida a penhora e elaborado o auto de penhora pelo oficial de justiça, será o executado intimado de…

tendo efetuado pagamento a título de “entrada” (prestação à vista), de modo que o valor liberado do crédito (“valor líquido do crédito”) seria o de R$10.500,00, a ser pago em 48 meses, com a aplicação de juros de 2,22% ao mês. 2.2. COMPOSIÇÃO DO DÉBITO E PÓS-CONTRATAÇÃO Ao analisar as prestações mensais e a cópia do contrato que posteriormente lhe foi enviada, verificou o Autor que o valor efetivamente financiado não condizia com o contratado, tampouco a taxa de juros era aquela…

no funcionalismo público municipal; Responsabilização civil do servidor; Imprescritibilidade da reparação de danos; Processo administrativo disciplinar; Infração disciplinar e tipicidade; Regra da razoabilidade às avessas; Hipóteses de inexigibilidade de concurso público; Aprovação no concurso e direito à nomeação; O regime celetista e a Administração Pública; Estabilidade e perda do cargo; Avaliação de desempenho. DISCIPLINA: PODER DE POLÍCIA E DIREITO AMBIENTAL Poder…

pagamento. | | Caso não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de uma multa no percentual | |de 10 (dez) por cento. Ademais, a requerimento do credor, que deverá instruí-lo com demonstrativo de débito atualizado até a | |data da propositura do requerimento [08], quando então se expedirá mandado de penhora e avaliação. | | Procedida a penhora e elaborado o auto de penhora pelo oficial de…

Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.: declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que decreta a separação ou o divórcio; sentença…

no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela) Em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA/RO, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, conforme disposto na Lei Federal nº 5.194, de…

imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de dívida. Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o requisito do enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do indébito, deverão ser…

privado. Cobrar dívidas impagas constitui, em tese, exercício regular de um direito do credor, que também age acobertado por tal excludente, quando convida a vítima ou a conduz até o estabelecimento comercial, em busca de solução para a quitação do débito mercantil. Se a prova a respeito dos fatos é tênue, frágil e contraditória, sendo o caderno probatório uma coletânea de dúvidas que não podem desfavorecer o réu, inexistindo prova judicial, mas apenas coleta probatória da fase…