Inexigibilidade Débito Liminar

Federal; arts.6.º, inciso V; 51, inciso IV; 54, parágrafo 1.° do Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423 do novo Código Civil para propor a presente. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RESTRIÇÃO DO NOME JUNTO AO SPC E SERASA) em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º…

Agroflorestal Angaí Ltda às fls.47/48, os quais foram acolhidos pelo douto magistrado à fl.50, reconhecendo que o pedido de extinção da execução fiscal somente ocorreu após a executada ter oposto exceção de pré-executividade noticiando a suspensão do débito em questão. Assim, condenou o exeqüente no pagamento dos ônus da sucumbência da parte contrária, arbitrando em R$300,00 os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 20§4º do CPC. Irresignado Município de Curitiba a interpôs…

suspensivo não impedira os atos constritivos, como penhora e avaliação. (739§ 6º) PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS: Petição inicial : (artigo 282 CPC); Valor da causa:Nem sempre será o da execução; Recebimento e efeito suspensivo: art. 739-A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS: (ART. 739) INTIMAÇÃO E RESPOSTA DO EMBARGADO: ART. 740 CPC – Na apresentação da defesa dos embargos o prazo para apresentação é contado em dobro, nas hipóteses do artigo 188 e 191 do CPC Não cabe: Reconvenção;…

a dívida e resgata o bem. Como o dispositivo não faz distinção entre bens móveis e imóveis, considera-se que se aplica-se aos bens em geral, com exceção da aquisição de bem imóvel, que é regulado pelo art. 130 do CTN. Questão importante é a inexigibilidade de prova da quitação de tributos para transferir o bem móvel, que pode levar a surpresas ao adquirente ou remitente do bem. 6.6.2.1) Sucessão “causa mortis”: O art. 131, II e III, do CTN, define situações de responsabilidade por…

forma a não prejudicar os interesses dos nossos clientes e diverso não ocorreu na presente situação, posto que, independentemente da apreciação do pleito liminar ou antecipação de tutela, tão logo tivemos conhecimento formal das alegações ora discutidas, quando do recebimento do mandado citatório, por respeito ao cliente e por entender que o débito inadimplente se encontra sub judice, imediatamente foi paralisada qualquer forma de cobrança, inclusive eventuais registros junto aos órgãos…

declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (exOJ nº 74 da SBDI-2 - inserida em 08.11.2000) OJ-SDI2-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Inserida em 20.09.00 Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da…

somente da sua sorte. Da mesma forma, fala-se em "jogar nos cavalos", quando o indivíduo está realizando, de fato, apostas em corridas em um hipódromo. Outros elementos marcantes, que demonstram o traço comum entre os dois institutos, são a inexigibilidade das prestações deles advindas e a irrepetibilidade do pagamento efetuado por sua causa(1), dados estes que evidenciam, a toda prova, a sua natureza de obrigações naturais(2). É o que se infere do art. 814, caput e § 1º, do CC/02…

e tecnológico, permitem conclusões exatas do estado de saúde do feto e da gestante. Além desse argumento, emprega-se o mesmo art. 3º, do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação dos princípios gerais de direito, no tange à inexigibilidade de conduta diversa, posto que, na gravidez de um feto incompatível com a vida extra-uterina, não se poderia exigir conduta diversa da gestante, a não ser a realização do aborto, sendo que não haveria reprovabilidade do ato, pois não…

fumus boni iure, com supedâneo no art. 798 – Poder Geral de Cautela c/c Art. 4.º, da Lei n.º: 10.259/2001, haja vista a comprovação efetiva do prejuízo para o promovente, pelo caráter alimentar do pleito, ex vi lege , ou, sucessivamente, ex lege, liminar cautelar inominada, que exige apenas o fumus boni iure e periculum in mora, em conformidade com a Lei n° 10.444/ 02, que passou a admitir a fungibilidade das medidas cautelares, ex vi do § 7°, do art. 273, do CPC, para que o réu passe…

dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;…