Inexigibilidade Débito Liminar

será efetivado o direito reconhecido no título executivo. Especialmente em relação à adoção imediata de procedimento idôneo, rápido e em total consonância com a legislação vigente, no sentido da expedição pela justiça do trabalho de certidão de débito de sentença trabalhista para fins de protesto. Dessa forma, questiona-se: O protesto do titulo executivo judicial traz efetividade à execução no processo do trabalho? Sendo ilíquida a sentença o Juiz ordenará previamente a sua…

previdência social. SUM-107 AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar. Histórico: Cancelada pela Súmula nº 299 - Res. 9/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989 Redação original - RA 74/1980, DJ 21.07.1980 SUM-108 COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO (cancelamento mantido) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A…

já foram deveras discutidas perante os Tribunais, estando em regra atualmente prescritas/decaídas, devendo assim o Procurador alegar tal fato na sua defesa processual indireta (art. 103 da Lei 8.213/91). Entretanto, o Governo Lula reconheceu estes débitos. Atualmente, a questão de alteração do valor da RMI se centraliza na correção do salário-de-benefício com base no índice de 39,67% decorrente da conversão da URV (Lei 8.880/94), da qual o INSS vem saindo vencido. Já, no que…

recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo ou se o perdente é menor, ou interdito" (art 1.477 do Código Civil). O Cód. Civil não regulou propriamente os contratos de jogo e da aposta. Limitou-se a prescrever a inexigibilidade e a irrepetibilidade do pagamento das dívidas de jogo. As dívidas de jogo ou aposta não obrigam a pagamento, mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou. A dívida de jogo não terá validade mesmo existindo…

estavam obrigados a prestar às Autoridades Fazendárias, bem como fraudando a fiscalização tributária, omitindo declarações tributárias em documentos exigidos pela Lei fiscal, de forma a consignar nas GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ICMS, no campo do débito do ICMS valores inferiores aos efetivamente devidos. Desta forma teriam agido o denunciado e demais sócios nos meses de novembro e dezembro de 2006. Que em ato contínuo a lavratura do auto de infração, a empresa autuada apresentou…

garantia do cumprimento das obrigações. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. 4 Art. 195. § 3˚: A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 5 Op. cit., p. 892. 6 O art. 126 da Lei 8.666/93 revogou…

Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive, a Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n. 28089, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e n. 28215, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto. Sobre o assunto, este Conselho da Magistratura assim tem se posicionado: MAGISTRADO.…

603 Exercício Anterior 31/12/2010 2.609.022 741.185 63.769 113.232 199.698 60.086 60.086 304.400 246.589 246.589 57.811 3.340 54.471 610.336 368.356 241.980 53.282 188.698 175.575 13.123 1.257.501 418.061 149.613 713.023 0 -23.196 2.01.05.01.02 Débitos com Controladas 2.01.05.02.04 Provisões para perdas contratos de swap 2.01.05.02.05 Outras obrigações 2.02 2.02.01 2.02.04 2.02.04.01 2.02.04.02 Passivo Não Circulante Empréstimos e Financiamentos Provisões Provisões Fiscais…

respeito da constituição definitiva dos débitos apurados no procedimento AI n. 2000288-4. HC 81611 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 06/02/2002-Publicação-DJ 15/02/2002 PP-00021 Partes PACTE. : LUIZ ALBERTO CHEMIN IMPTES. : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão DESPACHO : Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados…

contra essas pessoas não se faz necessário o protesto do título para comprovar apresentação e falta de pagamento” (DUARTE, p.281). Por isso, a ação cambial nesse caso é chamada de ação direta. Além disso, se o obrigado principal resolver quitar seu débito e pagar o título, ele não pode voltar-se contra seu avalista, nem contra outro qualquer signatário do título. Por isso, o pagamento feito por qualquer um deles destitui as demais obrigações decorrentes do título. Já a ação regressiva…