Inexigibilidade Débito Liminar

guarida o argumento segundo o qual a decisão do Juízo de 1º Grau malferiu o artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, já que inexistiu qualquer determinação de levantamento do montante ofertado a título de indenização, mas tão somente a suspensão da liminar que imitira, provisoriamente, o Estado de Pernambuco na posse do imóvel expropriando e designara perito judicial para realização de avaliação.(...)." 4.Tampouco houve ofensa ao parágrafo único ("Se o juiz verificar que há dúvida fundada…

de medida liminar em mandado de segurança. Introdução O artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional estabelece a concessão de medida liminar em mandado de segurança como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa maneira, a concessão de medida liminar na ação mandamental impede a atuação Estatal quanto à cobrança do crédito tributário. O Estado-Fisco fica compelido à inexigibilidade do crédito tributário. A decisão concessiva de medida…

atual, as relações de emprego no ambito da Administração do Estado envolvem 2 possibilidades: 1. Vínculos trabalhistas estabelecidos com as EPs e SEMs. 2. Vínculos trabalhistas estabelecidos com a ADM Direta, autarquias e fundações antes da liminar concedida no ambito da ADI 2.135. I.1.2Algumas noções importantes sobre a relação de emprego e o Direito do Trabalho O direito do trabalho tutela um tipo específico de relação de trabalho, a qual consiste na relação de emprego.…

PRÁTICA EMPRESARIAL 2 Sumário 1. Ação Monitória.............................................................................................................................3 2. Sustação de Protesto com Pedido Liminar.................................................................................9 3. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade..................................................................................13 4. Requerimento de Falência.................................

revisão de cláusulas de contrato de consórcio de automóvel 11/12/2006 Márcio Roberto Portela Advogado OAB/PR 26649 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ. C/ LIMINAR XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. __, com sede a Rua ___, Bairro ___, Ponta Grossa, PR, neste ato representada por sua sócia gerente XXXXXXXX, brasileira, casada, microempresária,…

011311-7 - Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA – VOTO Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão do XX JEC da Capital, que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao autor, e julgou deserto o recurso interposto. O pedido de liminar foi deferido às fls.32/32 verso. O d. Juízo impetrado prestou informações às fls.40/41. Não houve manifestação dos litisconsortes. Parecer do MP às fIs.44/45, pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. O impetrante juntou suas…

sentença, se impõe, mormente porque o autor nada deve ao requerido, aplicando-se, assim, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nos termos do que prescreve o art. 273 do CPC. Os requisitos para a concessão da liminar estão evidentes. O fumus boni iuris está caracterizado pelos fundamentos acima expostos e documentos em anexo, que deixam claro a aparência de direito do autor, que já quitou o contrato que outrora firmou com o réu. Por sua vez, o…

agosto do ano de 2004, vendeu peças conforme notas fiscais números 2015, 2016 e 2091, sendo os canhotos de recebimento assinados pelos funcionários da prefeitura, senhores Luiz Fernando dos Santos e Aurimar; c) as notas fiscais referidas totalizaram um débito para o Réu de R$ 3.006,60 (três mil e seis reais e sessenta centavos), além do valor gasto em protesto de R$ 29,91 (vinte e nove reais e noventa e um centavos); d) foram emitidas duplicatas sem aceite, acompanhadas das respectivas…

prolatando decisões que não refletem a atualidade. É de conhecimento geral as dificuldades financeiras enfrentadas pela população, e ações Revisionais, principalmente com pedido de Consignação demonstram ter a pleiteante a pretensão de adimplir seu débito, desde que seja adequado e legalizado. Condicionar a apreciação/andamento de sua ação a recolhimento de custas que NÃO POSSUI CONDIÇÕES de fazer é impedir o acesso ao Judiciário, algo insuportável tanto…

respectivo TCE será competente para controlar o consórcio. TCU só fiscaliza se houver recurso e interesse da União. VII. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO: Se o consórcio estiver extinto, a responsabilidade é solidária entre os consorciados. Do contrário, o débito será cobrado do consórcio. 11/02/2015 TERCEIRO SETOR Há muito tempo tem havido parcerias entre o poder público e a inciativa privada de interesse social. 1o setor: estado; 2o setor: inciativa privada (que explora alguma atividade…