Inexigibilidade Débito Liminar

exclusivamente em razão de não mais suportar o que ora lhe é cobrado de forma indevida. Visualiza-se que o contrato firmado só favorece a instituição financeira, e provocou a Requerente uma estagnação em seus negócios, imperativo então, a concessão da liminar para que possa ser excluído dos cadastros de inadimplentes, o CPF da Requerente, medida esta que se deferida, não trará prejuízo o Requerido. Esclarece a V.Exa., que não se pretende deixar de honrar o contrato firmado com a…

de crédito já anteriormente constituído. Assim decidiu o antigo TFR: “Declaratória negativa tem natureza jurídica e efeitos diferentes da ação anulatória de débito fiscal, possibilitando o ajuizamento concomitante.” (TFR, 4ª Turma, Apel. nº 35.013/SP, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. em 17/10/1984). 2. Quanto à ação anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a) É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte…

pois se limita a declarar a extinção da obrigação, e de seus efeitos reflexos, desde o momento em que o depósito tiver sido efetivado.  Nos casos de insuficiência de depósito, ela terá natureza declaratória, no que se refere à extinção parcial do débito, e caráter condenatório, quando ao saldo remanescente, que puder ser apurado. - Consignação fundada em dúvida quanto à titularidade do crédito: É aquela fundada nos incs. IV e V, do art. 335, do CC.  Não há recusa do credor em receber,…

à digna e honrada presença de Vossa Excelência, com suporte legal nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e no art. 5º, V e X da Constituição Federal/1988 e demais legislações aplacáveis, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da XXX, devendo ser citada na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS…

processual cognitiva com procedimento lateral próprio e anexo ao módulo processual executivo (CPC, 475-J). 2. Exceção de pré-executividade: matéria de ordem pública. 3. Oposições atípicas: ação anulatória e ação declaratória de inexistência de débito PRAZO EXECUÇÕES SINCRÉTICAS Impugnação 15 dias Se inicia com a intimação da penhora/avaliação. EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Embargos do Executado 15 dias Se inicia com a juntada aos autos do mandado de citação cumprido (CPC, 738)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO ...ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO-AC PEDIDO DE LIMINAR GUILHERME, brasileiro, casado, funcionário público, portador do CPF: 048.074.194-80 e RG: 2008663 SSP/RN, residente e domiciliado na rua José Magalhães. 241, Apto 03, Santa Quiteria, nesta cidade, por seu advogado que esta subscreve, mandato em anexo, com

promover a presente EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR, em face da FAZENDA NACIONAL, pelas razões que passam a expor: PRELIMINARMENTE, DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO: Considerando o fato de que fora expedido novo mandado citatório em desfavor do excipiente, aliado ao fato de serem constatados os mesmos vícios anteriormente detectados (excesso de execução, como adiante se verá, bem como iliquidez e inexigibilidade das CDA`s acostadas aos autos), perfeitamente…

Preto/SP, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como na Lei nº 8.078/90 (CDC), para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da empresa CPFL – COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rodovia…

nos Embargos (normalmente versa apenas sobre questões de direito, mas podem vir a versar sobre questões de fato), indicando o texto legal (SEM COPIAR). Observar se existe alguma matéria do art. 741, do CPC a ser alegada. Pode ser alegada a inexigibilidade do título (CDA), conforme inciso II, do art. 741, do CPC c/c. § 5º, do art. 2º, da LEF (alegar o requisito da CDA que está faltando – se houver vício da CDA os dados estarão no problema). Normalmente se alega a inexistência do Crédito…

em face de ALFAMA CONSTRUTORA LTDA. A sentença, cujo relatório se adota, julgou extintos os processos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando as autoras ao pagamento das verbas de sucumbência, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. Inconformadas, apelam as vencidas sustentando, essencialmente, a existência de legitimidade ativa, pois sofreram danos morais em decorrência do acidente causado por negligência da ré e que…