PETIÇÃO INICIAL - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX

XXX, por seus Advogados e bastantes Procuradores signatários, com Escritório Profissional em endereço infra, onde recebem as intimações e comunicações de estilo, vem, à digna e honrada presença de Vossa Excelência, com suporte legal nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e no art. 5º, V e X da Constituição Federal/1988 e demais legislações aplacáveis, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA
C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Em face da XXX, devendo ser citada na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS

O Requerente celebrou um contrato com a Requerida em XXX/XXX, para fornecimento dos serviços de TV a cabo e internet com velocidade de 10 MB.

Durante o primeiro mês que o serviço de internet foi prestado, havia total regularidade com o que havia sido contratado, no entando, após esse primeiro mês o Requerente não conseguiu mais usufruir dos serviços de internet da Requerida.

Diante do ocorrido o Requerente ficou bastante decepcionado, pois a Requerida havia feito ótimas propagandas a respeito de seus serviços e em apenas um mês a Requerida começou a apresentar falhas na prestação de serviços ao Requerente.

Diante da impossibilidade de acesso à internet, o Requerente passou a fazer reclamações junto à Requerida, as quais restaram infrutíferas, haja vista que nada foi resolvido.

Por várias vezes o Requerente contatou a Requerida para informar que estava sem acesso à internet e sem sinal, solicitando, inclusive visita de técnicos da Requerida.

Ressalte-se que foram realizadas várias visitas de técnicos na residência do Requerente, tendo um deles afirmado que já não sabia mais o que fazer para resolver o problema do Requerente,