Inexigibilidade Débito Liminar

instrumento de mandato anexo, com domicílio profissional constante no rodapé desta inicial, onde recebe intimações e notificações do feito vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital à Avenida Augusto Montenegro,…

proíbe liminares de caráter satisfativo, estatuindo que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3.º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.” Sobre a matéria, o E. TJRS já se manifestou: “Tutela antecipada.…

financeira para devolução amigável do veículo e uma saída de forma amigável e que não fosse onerosa, no entanto a Instituição Bancária alega que o único caminho existente seria a devolução do bem, para leilão, ficando o autor responsável pela quitação do débito restante. Oportuno ressaltar que o autor embora com dificuldade manteve em dia suas obrigações financeiras perante a instituição bancária, até o mês de abril, em razão do apoio de familiares. Diante de tal situação o autor…

tributária acessória – multa moratória em denúncia espontânea de infração, 14 7  Ação declaratória de inexigibilidade do ICMS sobre juros decorrentes de compras feitas com cartão de crédito, 17 8  Ação declaratória de existência de relação jurídico-tributária, da imunidade do IPTU, 20 9  Ação declaratória cumulada com compensação ou repetição do indébito tributário – com pedido de liminar e tutela antecipada, 22 10  Ação anulatória de lançamento fiscal – IPTU, 25 11…

contrários a fixação dos alimentos, usando por base o salário mínimo, por se tratar uma alternativa vedada pela Constituição Federal do Brasil, mas ainda utilizada nas ações de alimentos e trata da importância de os juízes determinarem a inclusão do débito alimentar nas folhas de pagamento do alimentante o que evitaria assim da utilização do meio de coação por prisão nas execuções de alimentos. A pesquisas se deu através de artigos Leis que tratam sobre o tema em foco, no caso a súmula…

execução Sem equivalente no código anterior, o caput deste novo artigo introduz o texto a seguir, onde, a nosso ver, ao invés da referência ao art. 614, II, a melhor redação seria: "... e, a requerimento do credor acompanhado do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." O § 1º introduz a novidade da intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, alternativamente, do representante legal ou pessoalmente por mandado

DA COSTA, brasileira, solteira, depiladora, RG nº 010054393-3, CPF nº 034.474.677-11, residente e domiciliada na Rua Capitão Macieira, 74 casa 02, Madureira – Rio de Janeiro – RJ, CEP 21310-020, vem propor a V.Exa.: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL, na pessoa de seu representante legal, situada no endereço Rua da Assembléia,…

Sentença favorável a consumidores que questionavam débitos de contas de água e esgoto, geradas em período anterior a aquisição do imóvel Débitos Foi publicada sentença favorável a consumidores que questionavam débitos de contas de consumo de água e esgoto geradas em período anterior a aquisição do imóvel que estava com o fornecimento suprimido pela Sabesp. Confira abaixo a sentença na íntegra. _______________ __________ Processo nº 583.00.2007.107474-3 (controle nº 99/2007)…

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) IV – ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) V – excesso de execução;…

..........CNPJ nº, com sede na Alameda ................, Cerqueira Cesar, CEP01418-200, SP, pelas razões fáticas e seus sustentáculos a seguir explanados: PRÓLOGO FATÍDICO O autor por circunstancia alheias a sua vontade ficou em débito com a ré, cujo débito é representado pela emissão da NF’s: 0940986280111872562010 094098628512187373513 094098628512187373514 094098628812253143111 0940986288121206323871 094098628512187373515 094098628812253143112 0940986289121206365491…