Inexigibilidade Débito Liminar

Marquês, nesta capital, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparada no art. 4°, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com pedido de liminar inaudita altera pars e initio litis em face da Eletrobrás - Distribuição Piauí, pessoa jurídica de direito público, CNPJ Nº 06.840.748/0001-89, com sede estabelecida na Av. Maranhão, 759 – Sul, CEP 64.001-010, PABX (86)…

MDE, CPF nº. ..., residente e domiciliada a Rua ..., nº. ..., CEP: 76.812-748 – ..., vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua Advogada subscrita, nos termos do artigo 275, I, do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS Com efeitos da Antecipação da Tutela Em face de OI S/A, empresa de telefonia, inscrita no CNPJ nº. 76.535.764.000143, com endereço profissional no Setor de Áreas Públicas Sul, Lote D, Bloco B, Setor…

Protesto e o entregará juntamente com o título protestado ao Sacador/Portador. Após o protesto o devedor não pode mais pagar o título no Tabelionato. Deverá ele quitar seu débito perante o credor e logo providenciar o cancelamento do protesto. O apontamento deve ser feito no Tabelionato da praça indicada para o pagamento do débito. Caso a praça de pagamento não seja indicada no título ou no documento de dívida, deverá ser apresentado no Tabelionato da praça do domicílio do devedor. No…

do ato legislativo. Se o particular reúne as condições elencadas pela lei, deve o agente conceder a licença, razão pela qual os atos de PÉRICLES deverão ser ratificados por agente capaz e competente. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito O ato administrativo discricionário quando revogado pela administração pública gera efeitos ex nunc, considerando que o mesmo não é mais oportuno…

........, devidamente inscrito no CPF/MF nº. ....................., residente e domiciliado na Rua ............................, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinado, ajuizar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face de ..................................... consoante às relevantes razões de fato e de direito ....................................., a seguir expostas: FATOS: 1.…

no CPF sob nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua, nº 79, CEP 00000-070, São Paulo, SP, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de ABC, com sede na Av. 1, 5 – 19º, São Paulo, SP, pelos fatos e direitos que passam a expor a seguir.

APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA – SAAE/ BM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BARRA MANSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 261, I, C/C 285-A, DO CPC. RESOLUÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM…

de segurança ao juízo. k) Os embargos não mais suspendem a execução. l) Mas não impedem seu recebimento no efeito suspensivo. m) A impugnação apresentada deve se limitar a argüição: falta ou nulidade da citação, se processo correu a revelia, inexigibilidade do título, penhora incorreta, avaliação errônea, ilegitimidade das partes, excesso de execução. n) Outras matérias deverão ser argüidas pro meio simples de petição. o) Após o contraditório deve julgar os embargos de plano ou designar…

título para ser executado deve ser real, certo e exigível, isto é, definitivo. Contudo, em alguns casos, a lei permite a execução provisória. Poderá ser executado provisoriamente (Rito do art. 475-O CPC): Þ Decisão não transitada em julgado (havendo liminar ou tutela antecipada); Þ Título extrajudicial - enquanto pendente Apelação de improcedência de Embargos (art. 587 CPC). ATENÇÃO: a execução provisória se realiza nos autos do processo em que o título foi constituído E sempre se…

aplicação do CDC, pois, mesmo que uma parte tenha adquirido o veículo para fazer fretes, não afasta sua condição de vulnerabilidade em relação ao financiador do empréstimo. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO DIREITO À SECURITIZAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO. Apenas mediante a demonstração de que faz jus à renegociação da dívida, seja através de securitização ou alongamento do prazo de pagamento, cabe a extinção da…