Inexigibilidade Débito Liminar

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de…

escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde indica para recebimento de notificações e intimações pessoais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO C/C DANOS MORAIS (Com Pedido de Liminar) face da REDE CEMAT – Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.467.321/0001-99, com endereço à Rua Manoel dos Santos Coimbra, nº. 184, Cuiabá-MT, CEP 78.000- 000, pelos motivos fáticos…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA_________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO – RS. COM LIMINAR AJG xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, desempregada, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO contra TIM CELULAR S/A, empresa privada, com endereço comercial na rua…

Extrai-se ainda do artigo 475-J, parte final que a requerimento do credor, será expedido mandado de penhora e de avaliação dos bens do devedor, devendo indicar demonstrativo do débito atualizado. E é a partir daí que dar-se-á início ao cumprimento de sentença, na medida em que o devedor se furta a realizar o pagamento do débito de forma voluntária. Desta feita, realizada a penhora e avaliação, o devedor é intimado, contando-se a partir disso o prazo de quinze dias para que ele, caso…

direito privado CNPJ /MF ___________________situada na rua ______________________________________ vem respeitosamente, à ínclita presença de V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO contra KENIA CRISTINA BELEM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE : Necessário frisar, que houve o deposito do valor do principal da dívida, eis que os juros e correção…

Indenização devida – OBRIGAÇÃO DE DAR - O quantum indenizatório é adequado e está em consonância com os parâmetros utilizados por esta C. Câmara MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Pretensão de concessão da liminar para a retirada do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito OBRIGAÇÃO DE FAZER - Liminar deferida - Admissibilidade DOS FATOS - ANA MARIA DA SILVA ajuizou ação indenizatória e cautelar contra PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/C LTDA., figurando na primeira…

créditos somente será possível após o trânsito em julgado da sentença favorável ao contribuinte, que pode demorar muitos anos. Assim, quanto antes se propõe a ação, mais créditos possíveis de se recuperar. Por outro lado, se pleiteia na ação uma liminar que autorize o contribuinte a recolher aos cofres públicos, a partir de então, o PIS/PASEP e a COFINS sem o ICMS na base de cálculo. Por segurança, sugerimos que se pleiteie o direito de depositar judicialmente a diferença devida…

extinguir a obrigação tributária, recorre à presente ação. Pedido Em face do exposto, o autor respeitavelmente requer a V.Exª: a) a procedência do pedido de ser declarada a inexistência da relação jurídico-tributária, com a conseqüente inexigibilidade pela Ré, da multa moratória; b) a citação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal, para que compareçam em juízo e oferecer contestação; c) que seja efetuado o depósito e após convertido em renda da União para fins…

DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE FEITO Nº : 8779/02, CONTR. 2882 Meritíssimo Juiz: O devedor ofereceu justificativa da impossibilidade em relação aos alimentos em atraso (art. 733, do Código de Processo Civil). Propôs parcelamento do débito. A proposta de parcelamento é adequada e compatível com as condições financeiras do devedor. Atende em parte aos interesses do credor. Requeiro a concessão do parcelamento proposto pelo devedor, o qual deve iniciar o…

de seu procurador ‘’ in fine’’ com escritório profissional situado na Rua ......, nesta comarca.................., fone................, e-mail ................, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar. ACAO DECLARATORIADE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM ANULACAO DE TITULO DE CREDITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA Em face de PANORAMA REPRESENTACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado com endereço desconhecido e BANCO DO BRASIL S A…