Inexigibilidade Débito Liminar

causados. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de conces­são é a modificação unilateral das suas cláusulas. X(D) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos…

responsabilidade patrimonial (art. 591), respondendo com todas os seus bens, salvo exceções disposta nos arts, 648 a 650, e esta satisfação não atinge bens de 3º, com exceção do art. 592. Os bens do morto arcam com a satisfação do débito (art. 597) - Cessão de débito que ocorre por ato inter vivos, devendo haver a anuência do credor. É aquele que presta a garantia fidejussória para o exequente poder executar provisoriamente. É aquele que a lei obriga a fazer a retenção do…

assim o condenado tem quinze dias para cumprir a sentença, e caso não o faça, será cobrado uma multa adicional de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Assim, a multa de 10% sobre o valor do débito, estabelecida no art.475-J do Código de Processo Civil, incide automaticamente se o débito não for pago no prazo de quinze dias do trânsito em julgado da condenação. Neste sentido já decidiu o STJ no Resp n° 954859: "O termo inicial dos quinze dias previstos no Art. 475-J do…

Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob n° _________________, residente e domiciliada nesta cidade, , vem, por meio de sua advogada infra-assinada, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na ______________________________, pelas razões de fato e direito que…

ajuizar ação autônoma (que possivelmente serão reunidas por força de conexão). O indeferimento liminar da reconvenção ocorre por força de decisão interlocutória (desafiando recurso de agravo). A reconvenção é uma forma de ampliação dos limites objetivos da lide. Ação e reconvenção fazem parte de um único processo, mas são ações independentes, e por isso se a ação originária receber extinção liminar a reconvenção terá seguimento. Não é possível reconvenção em processo de execução ou cautelar

porque as pessoas são iguais e porque são diferentes e assim pode desigualá-las. Exemplo: um concurso para delegacia da mulher somente pode ter inscritas candidatas mulheres e se um homem se insurgir alegando o princípio da igualdade ele não ganhará a liminar porque tem que analisar o fator de “discrimen”, porque é justamente para evitar violência da lei contra a mulher. 4. Princípio da publicidade A idéia de publicidade se liga à soberania popular e ao Estado Democrático de…

reforma da decisão. Analise o pleito do agravante, indicando os dispositivos legais pertinentes à questão. DISPENSA O REGISTRO NO RTD RESP 875.634/PB PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO –…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos aludidos autos, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXX, cujo feito tramita pela Comarca de XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado infra-assinado, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de LIMINAR para que seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma dos artigos 522, 527, II e 558, do Código de Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DOS EFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ. COM PEDIDO DE LIMINAR DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA XXXXXXXXXXXX, qualificação, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presentecom fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e Lei nº 1533/51, impetra MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMINAR) em face de ato coativo do Diretor do Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso (DETRAN…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo/SP, CEP xxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, motivo pelo qual dispensa a juntada de procuração e taxa de mandato, propor a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C. LIMINAR DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contra VIVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º…