AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
5732 palavras
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO XXXXXXXXXXXXXXX.EU MESMA, brasileira, casada, auxiliar de vendas, portadora do RG nº. XXXXXXXX0 - SSP/SP, inscrita no CPF sob nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua, nº 79, CEP 00000-070, São Paulo, SP, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de ABC, com sede na Av. 1, 5 – 19º, São Paulo, SP, pelos fatos e direitos que passam a expor a seguir.
DOS FATOS
Em agosto de 2002 a Requerente teve o cheque nº XXXXX de sua emissão, no valor de R$ XXXX (XXXXX) devolvido pelo banco.
Procurada pela primeira Requerida, em 17 de março de 2004 fez um acordo para a liquidação da dívida em 8 (oito) parcelas de R$ 105,00 (cento e cinco reais) totalizando R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), com a primeira vencendo-se em 10/04/2004 e a última em 10/11/2004 (Docs. 02 a 05).
Como se verifica pelos comprovantes anexos, todas as parcelas foram quitadas (Docs. 06 a 13) e, apesar de constar no acordo firmado entre as partes, a Requerente nunca conseguiu que a Requerida lhe devolvesse o cheque quitado.
Apesar da insistência da Requerente em reaver seu cheque, e da inércia da primeira Requerida no sentido de providenciar a devolução, ficou tranqüila já que havia quitado o acordo corretamente, possuía os comprovantes de pagamento e quando procurava a primeira Requerida era informada pelos atendentes que o cheque estava sendo devolvido via correio.
Ocorre que em maio/2011, a Requerente tentou efetuar uma compra a prazo e associar-se a uma empresa de telefonia celular, e teve os dois pedidos negados, sob a alegação de que constava uma pendência financeira em seu nome. No decorrer das tentativas de negociação, através da consulta ao