MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO DO PARÁ.JEFFERSON ALESSANDRO LOPES BOTELHO, brasileiro, Policial Militar, Carteira de Habilitação CNH, registro nº 0246904290 categoria A/D, inscrito no CPF sob nº 744.987.112-20 e RG nº 3860763 PC/PA, residente e domiciliado à Passagem Vila Nova, nº 19, Vila Nova 19 A, Bairro: Marambaia, CEP: 66623-130 Belém- Pará, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com instrumento de mandato anexo, com domicílio profissional constante no rodapé desta inicial, onde recebe intimações e notificações do feito vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital à Avenida Augusto Montenegro, Km 03, s/n, Bairro: Mangueirão, CEP: 66640-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que:
“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processos e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
De fato, não importa se o Requerente possui patrimônio, rendimentos, se constitui advogado particular ou está em absoluta miséria, para que seja beneficiário da justiça gratuita. Mister se faz que, no momento, não possua condições de arcar com as custas e os honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. O Requerente, é policial militar, não possui renda suficiente para arcar com despesas advocatícias, e somente está sendo assistido por advogados particulares porque se encontra