Inexigibilidade Débito Liminar

basicamente as mesmas anteriormente previstas para os embargos à execução de título judicial. Dispõe o artigo 475-L: “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - penhora incorreta ou avaliação errônea; IV - ilegitimidade das partes; V - excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação,…

de ver revisado o percentual de juros que vem incidindo em sua relação contratual com a parte Ré. II – DO DIREITO a) DA PREEMENTE NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. A respeito dos pressupostos da concessão da liminar, o Prof. Humberto Theodoro Jr., em suas sabias lições de Direito Processual Civil: “O texto do dispositivo legal em questão (art. 273, CPC) prevê que a tutela antecipada que poderá ser total ou parcial em relação aos seus efeitos do…

conserva seu título de preferência. Valor do bem -> valor da dívida. II- Requisitos da inicial executiva: arts. 614 (CITAÇÃO - título extrajudicial) e 615. A petição inicial deverá ter: a) o título executivo extrajudicial; b) demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação; c) prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo (art. 572); d) indicar a execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada (pensão alimentícia); e) requerer…

cautelares satisfativas: como nãoera possível antecipar a tutela nos processos cognitivos em geral, muitos deleseram impropriamente qualificados de cautelares — embora por sua natureza eessência não fossem — para que então o juiz pudesse conceder liminares.(p.237) 03.07. Não há uniformidade quanto à nomenclatura, mas a expressão “medidacautelar” é mais abrangente do que “processo cautelar”. Este pressupõe umarelação jurídica e um procedimento autônomos, próprios; aquela é…

de pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; — pelo protesto judicial; — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; — por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (artigo 125, inciso III do CTN). FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Uma exceção jurisprudencial é o FGTS, cuja…

com fulcro no artigo 282 do CPC; arts. 3º, I, 5º, XXXII, 170, V, 173, § 4º, 175, II da Constituição Federal; arts. 4º,6º, IV, VI e VII, 22, 31, 39, I e V, 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0014-93, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Afonso Olindense, 1513, Recife, Pernambuco, na pessoa de seu representante…

(Art. 585) = ainda não houve um processo que formou esse documento. Autor se chama exequente= se inicia por petição inicial, com requisitos do 262 no que for aplicado( sem pedido, pois ele satisfaz um direito) + requisitos do 614 (demonstrativo de débito – ª 475-B) , tam´bem o Art. 615. O juiz competente no processo de execução é o de conhecimento. Salvo se houver o foro de eleição vai ser ajuizado no foro do executado. O juiz pode determinar a emenda em prazo de 10 dias, Art. 616;…

valor diferente do sugerido. Da Repetição de Indébito A Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 42 dispõe que o consumidor tem direito ao recebimento em dobro da quantia paga indevidamente: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual…

face de ALFAMA CONSTRUTORA LTDA. A sentença, cujo relatório se adota, julgou extintos os processos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando as autoras ao pagamento das verbas de sucumbência, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. Inconformadas, apelam as vencidassustentando, essencialmente, a existência de legitimidade ativa, pois sofreram danos morais em decorrência do acidente causado por negligência da ré e que provocou…

Falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia. b. Inexigibilidade do título c. Penhora incorreta ou avaliação edônea d. Ilegitimidade das partes e. Excesso de execução f. Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. -O impugnado deverá declarara o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. 3. Procedimento: simplicidade…