Inexigibilidade Débito Liminar

ônus de provar a inexistência ou desaparecimento da condição é do impugnante. No mesmo sentido a jurisprudência do STJ “EMENTA: Assistência judiciária. Beneficio postulado na inicial, que se acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providência. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Em principio, a simples declaração firmada pela parte que…

além dos benefícios da gratuidade, e da procedência da demanda para que seja declarada a nulidade da cláusula 17a. do termo de adesão, e devolução imediata dos valores pagos, mais o ônus da sucumbência. Com a exordial juntaram quadro demonstrativo de débito, procurações, declarações de pobreza, e documentos de fls.14/40. A ação havia sido distribuída ao Foro Distrital de Itaquaquecetuba, e, porém, diante da exceção de incompetência em apenso, tem-se que a forma de resposta foi aceita por…

15 (quarenta e quatro mil cinco reais e quinze centavos, já pagou o valor que totaliza R$ 22.383,51 (vinte e dois mil reais trezentos e oitenta e três reais e cinqüenta e um centavos). Ocorre que o valor do debito, não diminui, ou seja, em 02/2007, o banco forneceu extrato e o valor do debito após quase um ano de pagamento que era no valor inicial de R$ 44.005,15 (quarenta e quatro mil cinco reais e quinze centavos), esta na monta de R$ 41.873,47 (quarenta e um mil oitocentos e…

dos arts. 656, I, e 657 do CPC. (4a. Turma, REsp 537667/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 20.11.03, DJ 09.02.04). No sentido de que o Juiz pode recusar penhora de bens móveis quando exista dinheiro suficiente em contas bancárias para garantia do débito: STJ-4a. Turma, REsp 703033 / MA, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 19.04.05, DJ 09.05.05). Como se disse, possuindo o devedor mais de uma espécie de bens, dentre estes dinheiro em conta-corrente, deve o Juiz o máximo que possível atender…

Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.…

homologação de transação: OJ 154 da SDI-2 do TST – legitimidade ativa: art. 487 do CPC; Súmula 407 do TST – litisconsórcio: Súmula 406, I, do TST – petição inicial; necessidade de carta precatória: art. 492 do CPC – petição inicial; pedido de liminar: Súmula 405, I, do TST – petição inicial; requisitos essenciais: art. 282 do CPC; art. 840 da CLT – prazo decadencial: art. 495 do CPC – previsão legal: art. 485 do CPC; art. 836 da CLT – prova de trânsito em julgado: Súmula 299, I,…

Tributário e Direito Tributário Penal. 4)Tributo para fins penais e espécies Tributárias. 5)Crime e direito penal como ultima ratio. 6)Sujeitos do direito penal tributário. 7)Aplicabilidade do erro de proibição no direito penal tributário. 8)Inexigibilidade de conduta diversa no direito penal tributário. 9)Esferas tributária e administrativa (condição objetiva de punibilidade).10)A ordem tributária como objetividade jurídica do direito penal. Conclusão. Referências. Introdução Discute-se a

.. 6. Natureza jurídica do prazo para a oposição dos embargos.................................................... 7. Prazo para oposição de embargos à execução....................................................................... 8. Rejeição liminar dos embargos................................................................................................ I. Hipóteses que impeçam o regular desenvolvimento do processo ou determinem o decreto de carência de ação.............................

depreende, se levarmos em consideração o valor emprestado, o montante hoje, considerando as parcelas já pagas, chega ao absurdo 03 (treis) vezes mais.(sic). 3. Acrescente-se que, o Banco- Réu faz a exigência ao Autor, de pagamento integral de seu débito, alegando riscos, não aceitando qualquer tipo de acordo, instada, contudo, a demonstrar como chegou a tal montante, uma vez que já tinha liquidado 06 (seis) das prestações no valor de R$, através de cálculos e/ou planilhas, esta se…

nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: “EMENTA Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor, Inexigibilidade de outras providências. Não revogação do art. 4º da Lei nº 1.060 50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recursos conhecido e provido. 1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que…