Inexigibilidade Débito Liminar

força do expediente utilizado pela ré, consumidores (artigos 2º e 29, CDC) vêm, há muito tempo, sendo constrangidos. Em alguns casos o consumidor passa a conviver com aflições, pela possibilidade de perder seu imóvel por não ter condições de pagar o débito gerado pelo consumo dos serviços, além de não poder contar com serviços considerados essenciais para sobrevivência digna; e, em outros casos, devido à essencialidade apontada, o consumidor acaba se submetendo às imposições da…

Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O…

Capítulo VII – Meios de Impugnação.............................................. 149 1. Os embargos à execução (devedor) e a impugnação (credor)....... 1.1. Matérias objeto de embargos à execução.............................. Inexigibilidade do título...................................................... Excesso de execução............................................................ Prescrição em execução.......................................................…

executado, podendo a utilização da exceção de pré-executividade apenas para atacar o próprio titulo executivo, invocar matérias de ordem pública ou temas relevantes. As hipóteses de utilização desse instrumentos podem ser entendidas como: nulidade ou inexigibilidade do titulo executivo, excesso de execução, novação, transação, quitação da divida, incompetência absoluta do juízo de execução, ausência de citação no processo de conhecimento, prescrição intercorrente e etc. Com efeito, para…

inclusive obstar a execução do julgado por meio de impugnação (CPC, art. 475-L, VI) ou, em se tratando de execução contra FP, mediante oposição de embargos do devedor (art. 741, CPC). ADI 2.527-9 – Dispensa de honorários em caso de transação judicial. Liminar parcialmente concedida (Acórdão, DJ 23.11.2007, aguardando o julgamento fina2). O causídico não poderá sofrer prejuízo nem perderá os honorários de sucumbência já fixados em sentença por acordo celebrado tão-somente pela parte. É…

consoante disposto na cláusula .... do pacto locatício, o não pagamento dos alugueres no prazo estabelecido importará na incidência de multa de ...., juros de mora de .... ao mês, honorários advocatícios de ...., além da correção monetária. C - DÉBITO 6. Apesar de assim estar obrigado, o locatário .... encontra-se em mora com o pagamento dos alugueres dos meses de ...., consoante calculado e discriminado na anexa planilha, totalizando, no dia .... de .... de ...., em moeda nacional…

Alienação do bem a terceiros III- Alienação de bens em hasta pública: Leilão ( móveis) e praça ( imóveis) IV- usufruto de bens móveis ou imóveis. Procedimento: Petição inicial e citação Na inicial o exeqüente apresentará o título e o débito atualizado. O executado será citado para no prazo de 03 dias após a juntada dos autos do mandado de citação efetuar o pagamento da dívida ( art. 652, CPC). Antes da Lei 11.382/06, o prazo para pagamento era de 24 horas contados da…

cem reais), bem como foi suspenso envio de boleto para pagamento de parcela mensal, requerendo tão somente receber de forma única e total o valor devido. 3. Acrescente-se que, o Banco- Réu faz a exigência a Autora, de pagamento integral de seu débito, alegando riscos, não aceitando qualquer tipo de acordo, instada, contudo, a demonstrar como chegou a tal montante, uma vez que já tinha liquidado entrada principal e mais 30 (trinta) das prestações no valor de R$-1.322,16, através de…

requerida, na pessoa de seu representante legal Sr. Américo Vespúcio, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer o descarte de entulhos às margens do Rio Aquidauana; 2º. A concessão de medida liminar para que suspendam os serviços de construção até ser feito o necessário estudo de impacto ambiental; 3º. Que, a final, seja a ré condenada a abster-se, definitivamente, da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a…

autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte credora para dar seguimento na fase de liquidação (CPC, art.475-J § 5º). 3.1 LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO A liquidação por valor certo se dá quando possível atingir o quantum do débito mediante simples operação aritmética, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo (CPC,art.475-B), através de petição protocolizada nos próprios autos do processo de conhecimento. Pleiteará o pagamento do…