Inexigibilidade Débito Liminar

preliminar analisado conclui-se que a autora é carecedora de ação, nos termos do art. 301, inciso X, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, inciso IV, em c/c. o art. 329, todos do CPC, com a revogação da medida liminar deferida de conversão em depósito e/ou a imediata restituição do veículo na sua posse do requerido na condição de depositário judicial, como medida imperativa de justiça, condenando-se o autor no ônus da sucumbência. 2 – DA…

à penhora incorreta ou avaliação errônea além de deixar previsto que as questões relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado por simples petição. Quanto à inexigibilidade do título executivo, o projeto do novo CPC acrescenta que a incompatibilidade com a Constituição Federal deve ser pronunciada em controle concentrado pelo STF ou submetida à suspensão do Senado Federal. E, nesse sentido, admite…

regime jurídico e contrato de gestão; 3) Poderes Administrativos. Competência regulamentar. Poder discricionário. Poder de Polícia; 4) Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime jurídico das licitações. Dispensa e inexigibilidade; 5) Revogação e anulação, hipóteses e efeitos; 6) Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. 7) Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão,…

avaliação, a requerimento do credor, caso o devedor não pague a dívida No caso de o devedor não adimplir voluntariamente a dívida, conforme determina o 475-J da referida lei, o devedor deverá requerer o cumprimento de sentença com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, nos casos em que se tratar de quantia certa. Em que pese o legislador tenha modificado o rótulo aplicado à iniciativa do exeqüente, preferindo denominá-la de 16 TESHEINER, José…

empréstimo financeiro com a parte Ré, como dito no Termo de Queixa. Deste empréstimo parte já se encontra devidamente adimplida, porém, acreditando estar havendo abuso de cobrança nas demais parcelas, e após tentativa infrutífera de renegociar seu débito nos termos da boa-fé, recorreu a está justiça para que este seja revisto nos moldes da lei, contudo, apesar do Termo de Queixa devidamente preenchido, se deixou de formular pedido alternativo ao quanto requerido, de forma que necessário…

quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se (sem deixar bens suficientes para a garantia do débito) ou alienar os bens que possui (sem deixar bens suficientes para a garantia do débito), ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente (sem deixar bens suficientes para a garantia do débito); b) caindo em insolvência (basta a demonstração de que há indícios de insolvência), aliena…

quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se (sem deixar bens suficientes para a garantia do débito) ou alienar os bens que possui (sem deixar bens suficientes para a garantia do débito), ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente (sem deixar bens suficientes para a garantia do débito); b) caindo em insolvência (basta a demonstração de que há indícios de insolvência),…

arquivados em local comum aos demais clientes e de difícil localização. O autor sequer tem cognição do valor total devido, vez que não tem em mãos qualquer documento relativo aos empréstimos, tão pouco tem recebido do banco qualquer demonstrativo do débito existente e conseqüente amortização. Não tendo como sustentar sua família condignamente, não restou ao autor alternativa, senão proceder ao pedido de cancelamento dos descontos em folha de pagamento relativos aos empréstimos do…

Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. Empresa Privada na Licitação Pública, a. Empresas estatais em Juízo. Empresas Públicas e seu regime jurídico. Estágio Probatório dos Servidores…

convocatório. § 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. § 9º O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. "Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da