Administrativo

Alienação judicial/Adjudicação - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença –

- Alienação judicial - Arrematação
- Adjudicação
- Embargos do devedor
- Cumprimento de sentença
- Impugnação ao cumprimento de sentença execucao contra a fazenda

EGUNDA FEIRA - PROCESSO CIVIL - 9 SEMESTRE

18.02.13
Alienação judicial (arrematação)

1. Forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos por procedimento licitatório realizado pelo juízo da execução. Há transferência para o patrimônio do terceiro arrematante. Ato executivo cuja finalidade é o dinheiro para a satisfação do credor.

2. Espécies de hasta pública: a. Bens móveis (leilão) b. bens imóveis (praça)

3. Atos expropriatórios da arrematação
A. Avaliação
B. publicação de editais (dispensada se o valor dos bens for inferior a 60 salários mínimos)
C. Devedor será intimado da arrematação
D. Intimação de outros credores (exequente terá ciênciada hasta, bastando retirar os editais)

4. Legitimidade para arrematar: todo aquele que tiver livre administração de bens

5. Condições objetivas da arrematação:
A. Pagamento do lanço (valor ofertado) pelo arrematante deve ser feito à vista ou no prazo de 15 dias, com caução idônea. O não pagamenti, no prazo, perderá a cauçãoem favor do exequente. A arrematação ficará sem efeito e os bens voltarão a hasta pública. Os bens serão levados a pregão um a um, sucessivamente. Preferência ao licitante que arrematar globalmente, todos os bens. Se na primeira hasta não for oferecido lanço superior à avaliação, a segunda será realizada, com o valor inferior do bem. Veda-se a alienação do bem por preço vil.
Alienação do imóvel de incapaz: quando não alcançar 80% do valor da avaliação. O juiz confiará a guarda e administração ao depositário idôneo, adiando por prazo não superiora um ano, preferência para concurso de credores (ordem de preferência)

6. Documentação e aperfeiçoamento da arrematação: ato de