provas penais

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE
FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
AVENIDA CEL. JOSÉ SOARES MARCONDES 2201, Presidente
Prudente-SP - CEP 19013-050

Processo nº:
Classe – Assunto:
Requerente:
Requerido:

0007507-70.2013.8.26.0482
Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Eliane Aparecida da Silva
Faculdade Uniesp

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Michel Feres

Vistos

Relatório dispensado por permissivo legal.

Fundamento e decido.

Antes de efetivamente se passar à decisão cumpre ressaltar o crescimento do clamor dos mais renomados juristas pela simplificação das peças processuais, dentre elas, a sentença. Assim, e sem se olvidar que tal simplificação deve se efetivar, a fortiori, no micro sistema dos Juizados Especiais Cíveis dados os princípios norteadores de sua criação e funcionamento, a sentença aqui prolatada primará pela simplicidade, precisão e objetividade em sua fundamentação em detrimento de divagações sobre teses e exposições doutrinárias, filosóficas e jurisprudenciais (até porque o
Magistrado uma vez ciente dos fatos ostenta condições de dizer o direito e a sentença, antes de tudo, não é sede própria para discussão teórica, mas sim decidir a lide à luz da legislação pertinente e das provas dos autos).

Em síntese alega a parte autora ter celebrado contrato de prestação de serviços com a ré a fim de cursar a graduação do curso de direito, com a promessa de que haveria o financiamento pelo FIES pelo programa UNIESP PAGA (aliá,

Este documento foi assinado digitalmente por MICHEL FERES.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0007507-70.2013.8.26.0482 e o código DE0000000OPJW.

SENTENÇA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE
FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
AVENIDA