Inexigibilidade Débito Liminar

falta de quitação da multa perante o acordo, conduzem a um só raciocínio: a imediata cobrança do débito. Entendimento contrário a este constitui direito inexistente, conduzindo ao desrespeito as regras processuais vigentes, bem como uma afronta ao poder judiciário. Apenas, para argumentar, põe-se em discussão, ainda, o fato da Empresa ora apelada, não haver cumprido a determinação imposta na liminar, a fim de compelir a recorrente a aceitar o acordo proposto, pois , sabia-se de…

relaciona as hipóteses que “suspendem a exigibilidade do crédito tributário”, dispondo sobre os efeitos das situações fáticas que indica: moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento. Tais fatores não atingem o crédito em si, em quaisquer de seus elementos existenciais, mas somente sua exigibilidade. 1 Paulo de…

- efeitos: três resultados genéricos se apresentam possíveis para a mesma ação: sentença de procedência que estabiliza a relação fiscal declarando inexistente a relação tributária cujo contorno foi objeto do pedido, tornando indiscutível a inexigibilidade do tributo; sentença de improcedência (sentença de mérito) que estabiliza a relação fiscal declarando existente o vínculo tributário cuja incerteza motivou a propositura da ação e tornando indiscutível a exigibilidade do tributo;…

do título, conforme demonstra-se nos presentes embargos. FATOS: Não obstante, não foi configurada a constituição em mora, sendo esta requisito essencial para propositura da execução. Outrossim, ressalta-se ainda que além da inexigibilidade apontada devido a falta de constituição em mora, não há a observância dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade que devem estar presentes nos títulos executivos, visto que a presente execução não é líquida nem certa e muito…

ajuizar ação autônoma (que possivelmente serão reunidas por força de conexão). O indeferimento liminar da reconvenção ocorre por força de decisão interlocutória (desafiando recurso de agravo). A reconvenção é uma forma de ampliação dos limites objetivos da lide. Ação e reconvenção fazem parte de um único processo, mas são ações independentes, e por isso se a ação originária receber extinção liminar a reconvenção terá seguimento. Não é possível reconvenção em processo de execução ou cautelar

telefonia da empresa ré e compareceu à unidade da mesma para solicitar alteração do seu plano, e nesta oportunidade lhe foi dito haver um débito em aberto no valor de R$ 936,73 (novecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) em nome da autora. Quando questionada a acionada informou que os débitos se referem à linha (71) 3672-1966 cadastrada no CPF da parte autora, com vencimento em 14/08/2006, 12/09/2006, 26/10/2006 e 12/12/2006. Ocorre que…

XXX-XX, RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado à Rua ....., 295 – (bairro), nesta cidade de São Paulo/SP, cep XXXXX-XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486/0001-29, na pessoa de seus representantes legais, com filial na Rua dos Ingleses, nº 600, bairro Morro…

suspensivo. 1. Execução definitiva: quando é fundada em sentença transitada em julgado 2. Execução provisória: quando sentença impugnada mediante recurso não recebido em efeito suspensivo (Cognição Exauriente) 3. Execução provisória 2: decisão liminar antecipatória de tutela (Cognição Sumária) § 2º: Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Art. 475‑J. Caso…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-j DO cpc. IMPÕE-SE RATIFICAR A DECISÃO QUE DEU LIMINAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Penalidade que não tem incidência imediata após o trânsito em julgado da sentença que fixou a condenação, sendo necessária a intimação da parte condenada para o pagamento espontâneo, após apresentação do montante efetivamente devido.…

DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E DISCUSSÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO." (STJ AGA 208932 - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes. p. 23.02.99) "IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR - SPC E SERASA - NOME DO DEVEDOR - HIPÓTESE DE PENDÊNCIA JUDICIAL PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA." (STJ RESP 201104/SC - Rel. Min. Rui Rosado de Aguiar, p. 13.04.99) "AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES SERASA - ESTANDO EM DISCUSSÃO O DÉBITO, INVIÁVEL SE MOSTRA A INCISÃO DO DEVEDOR NOS…