Inexigibilidade Débito Liminar

representante legal, por seus advogados (instrumento procuratório incluso), com endereço profissional na Rua .... nº...., onde recebe notificações e intimações, vem perante V. Exa propor: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Sabrimar Indústria de Porcelanato LTDA, (qualificação) pessoa jurídica de direito privado, sediada em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas 1 -…

I. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo identificar o risco de uma possível responsabilização do locatário de imóvel por débitos de IPTU. II. CONSULTA A empresa XX Ltda. (locadora) celebrou, em 01/01/2009, contrato de locação comercial com empresa XY Ltda. (locatária), pelo qual ficou estabelecido que XY Ltda. não ficaria obrigada ao pagamento de IPTU. Ocorre que, em 15/02/2012, tendo em vista a inadimplência de XX Ltda. com o fisco municipal, foi lavrada CDA…

__ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. COM PEDIDO LIMINAR LUCIANA MARA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, faxineira, portadora da Carteira de Identidade MG-7.252.559, inscrita no CPF sob o número 029.398.586-32, residente e domiciliada na Rua Silva Fortes, 190, Casa 4 FD, União, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.160-320, vem perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PLEITO DE LIMINAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Instituição autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, com foro e dignidade constitucional, tendo por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, tendo como fundamentos de atuação a prevenção de conflitos e a construção…

profissional localizado na Rua xxxxxxr, nº 1822, Bairro xxxxxx, nesta cidade e comarca, onde recebe intimações e notificações, comparece com o devido respeito e acato perante Vossa Excelência para propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxx - , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx, com sua sede localizada na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 2356 e 2364, bairro Cerqueira César,…

receio da requerente, impondo-se a presente medida, haja vista o dano patrimonial e moral serem eminentes. Lastreada na viabilidade exposta, a requerente proporá, tempestivamente, ação anulatória da duplicata, após a concessão da necessária medida liminar. DA GARANTIA DO JUÍZO Para garantir o juízo, no prazo de cinco dias, a requerente dará caução, depositando o valor em moeda corrente à ordem deste juízo, nos próprios autos desta medida, no sentido de garantir à requerida…

meio de seu advogado constituído que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 801, 839 e 840 do Código de Processo Civil propor MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de Flávio, nacionalidade _______, estado civil_____, profissão ____, portadora da carteira de identidade RG nº ____, inscrita no CPF/MF sob o nº _____, residente na Rua _____, nº___, Bairro____, Cidade ________, Estado_____,…

requerente nunca teve nenhum negocio jurídico com a empresa Ré. II - DO DIREITO E DA CONCESSAO DE LIMINAR Inicialmente, frise-se, uma vez mais, que inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autor nada contratou com o réu, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com o réu a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento…

determinada pela municipalidade, pois a incidência é do imposto federal (ITR), por força do disposto no artigo 15, do Decreto-lei nº. 57/66. Neste entendimento, veio a decidir nosso Egrégio Tribunal: EMENTA: Embargos à execução fiscal - IPTU. Inexigibilidade do crédito tributário exequendo - Configuração - Imóvel que apesar de estar localizado na zona urbana do Município de São José dos Pinhais, é destinado à exploração agrícola - Não incidência de IPTU, por conseguinte - Decreto-lei…

por seu advogado infra assinado com escritório na RuaXXXXXX CEP 0XXXXXX – Artur Alvim, São Paulo, Capital, onde em conformidade com o artigo 39 do CPC receberá avisos e notificações, propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, com pedido Liminar, contra Tim Celular S/A, inscrita no CNPJ sob o número XXXXXXXXX, domiciliada na Rua XXXXXX – CEP XXXXXX– Vila Andrade, São Paulo, Capital, pelas razões de fato e de Direito que a seguir passa a expor: Em…