Inexigibilidade Débito Liminar

de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 04.654.447/0004-88, estabelecida na BR 116, Km 145, nº 5000, Bairro São Ciro, na cidade de Caxias do Sul, RS, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, propor ação de inexigibilidade de títulos cumulada com sustação de protesto contra SPARTACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.192.303/0001-88, com sede na Visconde de Parnaíba, 1087, Brás – São Paulo –

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. prescrição. obrigação natural. negativa de rematricula. impossibilidade. 1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. 2. Ainda que persista a obrigação natural, em virtude da prescrição, esta não é exigível sequer indiretamente, como por meio do condicionamento da…

OTON 0 16046 APEL. N°: 0051959-43.2011.8.26.0222 COMARCA: GUARIBA APTE: VALMIR FRANCISCO CARDOZO (JUSTIÇA GRATUITA) APDA: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C ANULAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - Prestação de serviços de energia elétrica - Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária e objeto de confissão de dívida - Abusividade caracterizada Assinatura de Termo de Confissão de Dívida na eminência da…

PEDIDO DE LIMINAR) Autor, brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG n.º XXX e do CPF n.º XXX, residente e domiciliado na Rua: XXX, n.º XXX, Bairro Centro, Cidade de XXX, Estado São Paulo, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua XXX, Cidade Piracicaba, Estado São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória c/c declaração de inexistência de débito em face de BANCO SANTANDER S.A. alegando, em síntese, que teve seus dados inseridos indevidamente em órgãos de restrição ao crédito pela ré, em razão do débito no valor de R$65,38, correspondente à cobrança de taxas bancárias da conta corrente que se encontra inativa desde Janeiro de 2000. Em razão deste suposto débito, teve problemas na obtenção de crédito junto ao Banco do Brasil, do qual é…

DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR que promove em face de _____________________, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls, requerer EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Por um lapso, quando do ajuizamento da presente ação, no que tange ao pedido e valor da causa, restou este incompleto, motivo por que se requer a devida retificação passando a constar o seguinte: 1) DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO …

Trata-se de Ação Declaratória com pedido antecipado de tutela objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se de Recurso Administrativo contra Auto de Infração que multou empresa por

na cidade de ............, SP., por seu advogado e procurador “in fine” assinado, devidamente qualificado no instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra VIVO S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 02.449.992/0056-38, com sede na Av. Roque Petroni Junior, nº 1.464, Morumbi, na cidade de São Paulo, Capital, CEP 004707-000, e o faz com fundamento no artigo

(resumo dos fatos objetivamente) DO DIREITO (colocar os fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência, podendo colocar títulos para os assuntos tratados: da declaração de inexistência de débito, da tutela antecipada, do dano moral, etc.) DO PEDIDO Diante do exposto, requer: a) a concessão de liminar de antecipação parcial dos efeitos pretendidos da inicial (se houver), determinando-se (dizer o que quer); b) a citação da ré, para querendo, contestar a presente ação, sob…

lei. Algumas alterações trazidas pela lei 12.112/2009. Há quem defenda melhoras significativas para os inquilinos, em virtude de menores exigências, dentre as quais: ausência de obrigação de pagamento antecipado dos aluguéis, inexigibilidade de fiador, inexigibilidade de contrato de seguro etc. Existe quem entenda, contudo, que os proprietários de imóveis ficaram na vantagem, por conta, principalmente, da possibilidade do despejo imediato embasado por decisão judicial, e também pela…