Inexigibilidade Débito Liminar

sujeita: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO MEDIDOR. CULPA CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se constatado, por perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário. II - Não comprovada a realização de perícia no medidor, e não sendo este disponibilizado ao perito oficial, não há como imputar a culpa ao consumidor, sendo indevido o débito.…

Albuquerque, nº 10, Centro, Timbaúba – PE, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinado ut instrumento procuratório em anexo, ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, com endereço à Rua Amador Bueno, nº 474, Santo Amaro, CEP: 04752-901, São…

Especiais Cíveis Comarca de. Autor, qualificação Estado de Goiás, vem a preclara presença de Vossa Excelência, através de seu procurador legalmente constituído nos autos, o advogado signatário, para propor AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA me desfavor do BANCO DO BRASIL, qualificação, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I – DOS FATOS 1 – O…

EXECELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP. URGENTE PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA XXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº. XXXX SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. XXX, residente e domiciliada na rua XXX, nº. XXX, bairro XXX, CEP. XXX, em Catanduva/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXX. URGENTE PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA XXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº. XXXX SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. XXX, residente e domiciliada na rua XXX, nº. XXX, bairro XXX, CEP. XXX, em Catanduva/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no C…

crédito tributário constituído por intermédio do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em 25-5-2003 encontra-se extinto pela decadência. Resta demonstrada assim a total nulidade do presente lançamento tributário. III – DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR 3. É flagrante a presença dos requisitos previstos no inciso II do artigo 7º da Lei n. 1.533/51. A relevância dos fundamentos repousa no fato de referido crédito tributário encontrar-se extinto pelo decurso do prazo decadencial…

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer: LIMINARMENTE Em função dos fatos a seguir aduzidos, a AUTORA requer ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 84 do CDC c/c Art. 273 do Código de Processo Civil, devido ao fundado receio de dano irreparável, com a concessão de MEDIDA…

vez que seu nome estava inscrito no cadastro de maus pagadores pelo réu, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais). II – Dos Fundamentos Jurídicos a) Considerando que o autor já efetuou o pagamento no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) referente a fatura de julho de 2011, conforme comprovante anexo (doc2), há inexigibilidade da cobrança efetuada pela ré. b) Em razão do constrangimento causado ao…

endereço constante do timbre acima, onde, para os termos do art. 39, I do CPC declara que recebe todas as correspondências e comunicações judiciais, interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PÍAUÍ, empresa regularmente registrada sob o CNPJ(MF) nº 06.840.748/0001-89, estabelecida à Avenida Maranhão nº 759, centro-sul, CEP 64.001-010, em…

presença de Vossa Excelência, por meio de seu representante legal, procuração em anexo , com endereço profissional à Rua Porto Velho, n° 2125, Centro, Cacoal/RO, CEP 76060-120, onde recebe intimações, vem propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº..., localizada à Rua ..., n°..., bairro..., devidamente representada pelo seu sócio…