JURIDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE _____________, ESTADO
________.

DEMANDANTE, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado à Rua ____________________________, por intermédio de seu advogado que a presente subscreve, propor a oportuna

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
(com preceito cominatório e pedido de tutela antecipada) em desfavor da COMPANHIA COELBA, Concessionária dos Serviços Públicos de
Energia Elétrica do Estado da Bahia, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Edgard Santos, nº 300, Narandiba, Salvador/BA, CEP 41.181900, expondo e requerendo o que se segue:
1 – PRELIMINARES
1.1 – Da Assistência Judiciária Gratuita
Da mesma forma, requer que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária, por conta de não poder arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, declarando, desde já, conhecer os termos da lei e as penas cabíveis para o caso de falsidade da presente declaração, em consonância com o que prevê a Lei 1.060/50 e 7.510/86.

DOS FATOS

O demandante, em 14 de fevereiro do ano corrente recebeu correspondência de nº
XXXXXXXXX da demandada, informando que foi realizada inspeção em 24.08.2012 e que foi verificada a existência de “desvio antes do medidor”, o que justificaria uma diferença existente no consumo da unidade, que daria uma diferença no valor mensal de R$ 118,50
(cento e dezoito reais e cinquenta centavos), o que é perfeitamente justificado pelo fato do imóvel ficar fechado e sem uso durante grande parte do ano, conforme informado acima.
Nesta mesma correspondência a Demandada atribui uma dívida R$ 4.571,21 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e um centavos) à Demandante e ainda acrescenta que: “Caso haja discordância em relação aos valores apresentados VSa. deverá apresentar recurso junto à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO