Inelegibilidades Conceito

pretensões da coletividade. A finalidade do Direito Eleitoral é garantir o exercício da cidadania em todas as suas formas e em toda sua plenitude. Já o objeto do Direito Eleitoral são as normas jurídicas positivadas e os princípios eleitorais. Conceitos : Objeto e Finalidade: A finalidade do Direito Eleitoral é garantir o exercício da cidadania em todas as suas formas e em toda sua plenitude. O objeto do Direito Eleitoral são as normas jurídicas positivadas e os princípios eleitorais.…

do país, com exceção da Constituição de 1824. Primeiramente devemos entender o conceito de analfabetismo do qual estamos falando. A constituição não dispõe de definição para o mesmo, no entanto o conceito de analfabetismo foi estabelecido em Conferência da UNESCO, onde se adotou a definição de analfabeto como sendo “uma pessoa incapaz de ler e escrever um bilhete simples, relacionado à sua vida diária” e o conceito de analfabeto funcional como sendo “uma pessoa incapaz de utilizar a…

Direitos Políticos {Conceito} Os direitos políticos não são direitos de defesa, contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado, e tem como instituições principais os partidos políticos e um Poder Legislativo livre e representativo, que legitima a organização política da sociedade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III -…

legislação infraconstitucional. Antes de adentrarmos à análise das hipóteses configuradoras das incompatibilidades, cabe, nesse passo, tecer algumas diferenciações entre esse instituto e a figura da inelegibilidade, sem as quais poderiam surgir equívocos em sua caracterização. Assim, tem-se que as inelegibilidades situam-se no âmbito dos direitos políticos, relacionando-se ao exercício da própria cidadania, na medida em que suas causas são aferidas em momento anterior às eleições,…

que toda manifestação dos poderes constituídos somente alcança plena validade se se sujeitar á Carta Magna. Modernamente, é predominante que a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular, cujo conceito é mais abrangente do que o de nação. Assim, a vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes. De acordo com o Art. 1°, Parágrafo Único, da Constituição Federal: “Todo o poder emana do povo, que o…

qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva” – ADI 493, Relator: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992. A ADOÇÃO DO CONCEITO TRÍPLICE Existem doutrinadores que entendem ser suficiente a referência ao direito adquirido – o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estariam inseridas nele. Por exemplo Clóvis BEVILÁQUA, Teoria Geral do Direito Civil, 1976,…

Professor Luiz Gustavo de Andrade –05/02/2013 RESOLUÇÃO 22610, CF, LEI 64/90, LEI 9504/97 (PARA A PROVA PODE CONSULTAR). prof.luiz.gustavo@hotmail.com Aula 01 – Folha 01. Período Eleitoral – conceito: 3 meses antes da eleição. Tem como escopo evitar a interferência na vontade popular. Ementa do curso entregue na primeira aula. PROVA: uma prova valendo 8 pontos e uma atividade valendo dois pontos. Prova com consulta. Bibliografia: Rodrigo Lopez Zilo –…

9/4/2013 DIREITO ELEITORAL Gustavo Muzy 1. CONCEITO E FONTES Conceito de Direito Eleitoral. “Um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas eleitorais”. Marcos Ramayana.…

Deve-se interpretar a CF de modo que o estrangeiro ( mesmo de passagem - TURISTA ou clandestino) terão seus direitos garantidos desde que submetidos a SOBERANIA NACIONAL. Eles, por exemplo, podem impetrar Mandado de Segurança ou Habeas Corpus. CONCEITOS DE DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS. INDIVIDUAIS – Afeta o indivíduo em particular COLETIVOS – é aquele que ampara um grupo determinado de pessoas que estejam ligados por algum vínculo jurídico. DIFUSOS – é aquele…

um sentimento. Art. 142, CF\88. 2) Elementos constitutivos do Estado: a) Poder b) Território c) Povo d) Objetivo Obs. Não existe estado sem esses elementos. 3) Poder: Capacidade de imposição de vontade sobre vontade de terceiros. (conceito sociológico). O estado exerce o poder político (possibilidade de imposição da violência legitima ex: portando o mandato de prisão o agente não abre à porta de sua casa a autoridade pode entrar mesmo sem a vontade do agente). Sentidos…