Inelegibilidades Conceito

obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. História O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto…

atuação do governo, por se considerar implícito que o povo, expressando de maneira livre sua vontade soberana, saberá resguardar a liberdade e a igualdade. Etimologicamente falando, democracia tem a noção de governo do povo, o que explica ser este o conceito básico do Estado Democrático. Porém, a própria lógica de pensamento nos leva a entender que uma democracia exercida de maneira direta seria algo de consequências desastrosas, sobretudo em dias de hoje, onde há numerosos colégios…

Admite que as irregularidaes constantes nas decisõs da corte de contas são insanáveis e, desse modo, patente a inelegibilidade do impugnado nos termos do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90. Sustenta que a aferição das condições de elegibilidade e das causa de inelegibilidade ocorrem no momento da propositura do pedido de registro de candidatura, restando congigurada a inelegibilidade do contestante, porquanto houve a rejeição de contas quando no exercíco de cargos ou funções…

informática: Conceitos básicos de software e hardware. Noções do ambiente Windows XP. Pacote de aplicativos de escritório: BrOffice (Writer, Calc e Impress) e Microsoft Office (Word, Excel e Powerpoint). Conceitos de Internet e Intranet. Internet Explorer e Mozilla Firefox. Correio eletrônico (web mail). Conceito de proteção e segurança da informação. Conceito e organização de arquivos (pastas/diretórios). Noções básicas de armazenamento de dados. Noções de arquivologia: Conceitos…

JURISDIÇÃO: CONCEITO: - CARÁTER SUBJETIVO DA JURISDIÇÃO; - ESCOPO JURÍDICO DA JURISDIÇÃO; OUTRAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO: - LIDE - INÉRCIA - DEFINITIVIDADE DIVISÃO DA FUNÇÕES ESTATAIS: - JURISDIÇÃO: PODER JUDICIÁRIO; - LEGISLAÇÃO: PODE LEGISLATIVO; - ADMINISTRAÇÃO: PODER EXECUTIVO PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO: - PRINCIPIO DA INVESTIDURA: A JURISDIÇÃO DEVE SER EXERCIDA POR QUEM TENHA SIDO REGULAMENTE INVESTIDO NA AUTORIDADE DE JUIZ, O QUE É MAIS DE APROVAÇÃO…

considerados inocentes até que não houvessem meios disponíveis. Porém, a luz do utilitarismo, existe a possibilidade de relativização desse principio constitucional, pois, devido ao clamor popular, em ver os políticos corruptos sendo punidos com a inelegibilidade, traria uma grande quantidade de felicidade e as consequências de aplicação desta lei justificariam a sua moralidade boa. Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de…

Tipologia textual. Redação de correspondência oficial. Sintaxe da oração e do período. Homônimos e parônimos. Noções de Informática: Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. Conceitos de hardware e de software. Conceitos associados a Internet/Intranet. Conceitos de proteção e segurança da informação. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas, programas e instalação de periféricos. Sistema…

(particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Carta Magna imposta pelo governo. O sistema de exceção, em que parte das garantias individuais e sociais eram voltadas para garantir os interesses da ditadura (através de conceitos como: segurança nacional, direito de associação etc.) fez crescer, durante o processo de abertura política, em meio ao governo do general João Baptista Figueiredo - último dos militares a ocupar a Presidência da República -…

. 36 4.3 Alistamento Eleitoral ............................................................................... 40 4.3.1 Elegibilidade ............................................................................................ 40 4.3.2 Inelegibilidade ......................................................................................... 41 4.3.3 Registro de candidatura ......................................................................... 42 4.4 Diplomação .......................

cargos do Poder Executivo, quer o atual exercente, ou seu adversário, nas inaugurações de obras públicas. Veja-se que o legislador empregou a expressão, em sua forma plural, obra pública, a qual, no atual desenvolvimento do direito pátrio, possui conceito legislativo. Tal se encontra no art. 6º, I, da Lei 8.666/93, ao ditar que considera-se obra "toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta", podendo estar concluída ou em…