Inelegibilidades Conceito

Velha República, foram editadas algumas normas infraconstitucionais de destaque, como a Lei 35, de 26 de janeiro de 1892, que inaugurou o processo eleitoral direto no Brasil; o Decreto 2.419, de 11 de julho de 1911, que estabeleceu regras sobre inelegibilidades no país e o Decreto 3.208, de 27 de dezembro de 1920, que estabeleceu normas atinentes ao alistamento eleitoral no início do século passado. 7. No período pós-Revolução de 1930 inaugura-se uma nova fase na normatização eleitoral…

lei, para que o indivíduo possa exercer o direito de voto e assim participar do poder de sufrágio, corresponde à disposição da chamada capacidade eleitoral. Essa capacidade, também denominada franquia eleitoral, tem evoluído historicamente tanto no conceito quanto na extensão. Sufrágio universal. O progresso do direito eleitoral ocorreu sempre na direção do alargamento cada vez maior da franquia eleitoral, o que corresponde ao acréscimo permanente do número de eleitores dentro do…

superação da dicotomia “público-privado”— constitucionalização do direito privado ............54 1.2. Constitucionalismo ........................................................................................................................56 1.2.1. Conceito .....................................................................................................................................56 1.2.2. Evolução histórica…

OAB XII EXAME – 1º FASE Direito Constitucional Nacionalidade Mello,Julgamento em Plenário, DJ de 29-8-2003.) 1. Histórico. Conceito. 2. Base Legal: art. 12, Lei 6815/80 3. Nacionalidade X Cidadania 4. Conceitos relacionados: 26-6-2003, 8. Brasileiros Natos, art, 12, I, a, b, c Hipóteses taxativas!! a) Apátrida ou Heimatlos b) Polipátrida 5. Espécies de Nacionalidade a) Originária ou Primária b) Secundária, adquirida ou derivada 6. Critérios de atribuição de…

secreto, igual, livre, pessoal e direto. Defina Alistamento: Diz respeito à capacidade eleitoral ativa, ou seja, capacidade de ser eleitor Defina Elegibilidade e Inelegibilidade: Diz respeito à capacidade eleitoral passiva, capacidade de ser eleito. Defina desincompatibilização: Ato pelo qual o candidato se desvencilha da inelegibilidade em tempo de concorrer à eleição (renúncia, exoneração ou licença). Defina Escrutínio: Trata-se do modo pelo qual se recolhem e se apuram os…

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Ciência Política do curso de Direito da Faculdade do Recife - Farec, como requisito para obtenção da nota da 1ª avaliação. Professora: RECIFE 2014 RESUMO O sufrágio é um conceito de extrema importância para a vida democrática da sociedade. Pode ser considerado como a essência do direito político, pois é o exercício do voto, que direta ou indiretamente, torna efetiva a soberania popular. O sufrágio…

Direitos Políticos. 1. Conceito: Os Direitos Políticos são parte da Constituição Federal e definem cotidianamente como o cidadão pode interferir na vida pública de sua comunidade nos mais variados níveis (por exemplo: esfera nacional, estadual e municipal). Sistemas eleitorais e partidários, além de outras técnicas que guiam a vida política, são estreitamente ligados à maneira como se encaminha o exercício do direito político. O direito político é o direito de ser cidadão e exercer…

tanto em Israel como na Faixa de Gaza que trabalham juntos para encontrar uma saída para a crise, e esse talvez esse seja um bom ponto de partida. Conceito de Sustentabilidade Sustentabilidade é uma característica ou condição de um processo ou de um sistema que permite a sua permanência, em certo nível, por um determinado prazo. Origem O conceito de sustentabilidade começou a ser delineado na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano ,realizada na suécia, na…

operacionais, conceitos de hardware e de software, instalação de periféricos e softwares. Edição de textos, planilhas e apresentações com o Microsoft Office 2013 e LibreOffice versão 4.1 ou superior. Noções de sistema operacional Windows 7. Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, dispositivos de interconexão de redes, redes sem fio. Aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Navegadores web: Mozilla Firefox e Google Chrome. Uso de web mail. Busca e pesquisa na…

legais através da apresentação do julgamento de um caso concreto, em que o Supremo Tribunal Federal, em processo de ADIn contra a "Lei da Ficha Limpa", tentando derrubar inelegibilidades decretadas aos concorrentes da ultimas eleições por ferir a norma. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade, Inelegibilidades, Hermenêutica Constitucional. Lei da Ficha-Limpa, SUMÁRIO INTRODUÇÃO…