Inelegibilidades Conceito

Analisar do principio da presunccedilatildeo da inocecircncia, bem como o princiacutepio da moralidade.br / 5 ndash JUSTIFICATIVAbr / O estudo da Lei da Ficha Limpa e a sua aplicaccedilatildeo se faz necessaacuterio para expor as questotildees de inelegibilidade exposto na Lei complementar 64/1990, fazendo uma analise com as alteraccedilotildees impostas pela Lei da Ficha Limpa.br / 6 ndash PROBLEMAacuteTICAbr / Atualmente, o tema relativo a lei da ficha limpa eacute largamente…

6/10/10 Art. 14 §§ 1º e 2º Alistabilidade (Capacidade Eleitoral Ativa) Elegibilidade (Capacidade Eleitoral Passiva POSITIVOS Art. 14 § 3º DIREITOS POLÍTICOS Absoluta (Art. 14 § 4º) Inelegibilidade Relativa (Art. 14 §§ 5º ao 8º) NEGATIVOS §1º-O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º -

um instrumento de direito difuso? . É possível interpretação extensiva em sede de legitimação extraordinária? DIREITO ELEITORAL . Qual a diferença entre condições de elegibilidade de um lado e inelegibilidade, de outro? . As alterações trazidas pela LC 135 estabeleceram elegibilidade ou inelegibilidade? Qual a repercussão prática disso quanto a sua aplicação? . Para onde vão as multas no direito eleitoral? Vão para o Fundo Partidário. . Se o candidato recebe o valor e o partido…

da vida política do Estado. Só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a nacionalidade é um dos pressupostos da cidadania (salvo o caso da quase-nacionalidade do art. 12, § 1º). Verifica-se, portanto, que nacionalidade e cidadania são conceitos diversos. IMPORTANTE Estado Democrático de Direito, portanto, é aquele que permite a efetiva participação do povo na administração da coisa pública, visando, sobretudo, alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, em que todos…

Norma Constitucional : Conceito e natureza de norma constitucional, aplicabilidade da norma constitucional, espécies de norma constitucional,eficácia da norma constitucional, princípios constitucionais; 25/03/2015 Teoria da Norma Constitucional: Conceito e natureza de norma constitucional, aplicabilidade da norma constitucional, espécies de norma constitucional, eficácia da norma constitucional, princípios constitucionais; 30/03/2015 Teoria da Norma Constitucional: Conceito e natureza…

de Abreu, 526 - Sala 611 B Fone: (41) 3023.3063 verbojuridico@verbojuridico.com.br www.verbojuridico.com.br 4 Direito Constitucional Sumário Introdução Capítulo 1: ELEMENTOS TEÓRICOS E DE FORMAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 Do conceito de Constituição ............................................................. 13 1.1. 1 O (Neo) Constitucionalismo e o Estado Democrático de Direito ..................14 1.1.2 Classificação das Constituições e Elementos Históricos…

1/3 dos membros de qualquer das casas do congresso. 2. Conceitos Básicos A soberania popular: aspecto fundamental do regime democrático, pela qual a autoridade do autoridade do povo há de prevalecer sempre, pois o regime é do povo, pelo povo, e para o povo. B nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um certo indivíduo a um determinado Estado, passando a integrar o povo deste, e assumindo direitos e obrigações. É conceito diferente de cidadania, pois esta é atributo…

extramatrimoniais como verdadeiras famílias revelava a sacralização do conceito de família. Mesmo inexistindo qualquer diferença estrutural com os relacionamentos oficializados, a negativa sistemática de estender a estes novos ar ranjos os regramentos do direito familiar, nem sequer por analogia, mostrava a tentativa de preservação da instituição da família dentro dos padrões conven cionais. Foi a Constituição Federal que albergou no conceito de entidade familiar o que chamou…

CONCEITO, FONTE E OBEJETO DO DIREITO ELEITORAL O Direito Eleitoral trata de uma matéria específica, principalmente relacionado ao direito de votar e ser votado, esse é o conceito mais simples, é a legislação que regulamenta o direito do cidadão de votar e ser votado. Para Fávila Ribeiro, a matéria do Direito Eleitoral “precisamente dedica-se ao estudo das normas e procedimento que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular de modo a que se estabeleça a equação…

CONCEITO – Ramo do Direito Público que regulamenta os direitos políticos, bem como seu processo. É o ramo do Direito que disciplina a democracia em sua manifestação política, preservando a vontade popular expressa no processo eleitoral. Fontes – Constituição Federal (artigos 14 a 17 e 118 a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei das Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores; Lei da Inelegibilidade;