Inelegibilidades Conceito

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo, reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individua para o patrimônio comum. Definição -> Art. 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória (obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não…

organização da segurança pública. 5 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso INTRODUÇÃO Alguns conceitos sobre leis e constituições. Eficácia das leis Ao criar uma lei ela pode ser enquadrada em um das três tipos abaixo. Tipo de eficácia da lei Aplicabilidade Descrição Lei de eficácia plena Imediata, plena e integral Lei de…

Algumas normas que estão dentro da constituição tratam daqueles assuntos de matéria constitucional, ou seja, são temas, substancialmente constitucionais. Este conceito é muito importante para o conhecimento de constituições não escritas, já que a mesma não dessume de um instrumento solene, mas, sim, de matérias constitucionais (recorde o conceito exarado por José Afonso da Silva acima transcrito). Todas as normas que estiverem na constituição e que tratarem de matéria constitucional são…

reconhecimento do gozo dos direitos no Estado de residência, haverá a suspensão do exercício deles no Estado da nacionalidade. 1.3 Hipóteses de inelegibilidades Consiste em hipóteses de restrição ao direito político de se candidatar a cargo público, ou seja, quem fica ou está inelegível perde a capacidade de receber votos para ocupar cargo público eletivo. As inelegibilidades, previstas na Constituição Federal e na Lei complementar nº 64/90, têm por finalidade proteger a integridade e…

1. Introdução ao direito eleitoral 1.1 Conceito Direito eleitoral é o ramo do direito público que visa o direito ao sufrágio, a saber, direito público subjetivo de natureza política que confere ao cidadão a capacidade eleitoral ativa (alistabilidade) – votar – e a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) – ser votado. 1.2 Fontes do direito eleitoral O direito eleitoral tem como fonte primária a Constituição Federal; secundariamente temos o Código Eleitoral (Lei n° 4.737, de 1965),…

privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos, impedindo-o de eleger um candidato ou de ser eleito. a) Inelegibilidades – impossibilidade de eleger-se. Pode ser absoluta (inalistável e o analfabeto) ou relativa (em razão da função, concorrência a outros cargos, de parentesco e militares). O artigo 14, § 9º determina que: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para…

indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um…

Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Estatuto doEstrangeiro. Regras formalmente constitucionais: são todas as regras dispostas no texto constitucional, no entanto, algumas delas podem ser também regras…

Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar. 15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiros. 16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos. 17. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. 18. Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato…

| |O autor faz referência ao Ex-Presidente da República Fernando Affonso Collor de Mello, que teve seu processo de impeachment | |provido, o que acarretou na sua retirada do cargo e sua inelegibilidade por 8 anos. O autor diz que sempre criticou o governo | |do ex-presidente, mas que ficou pasmo quando depois da descoberta do pretendido golpe ao Estado, o Brasil inteiro respirava os | |ares da moralidade e da ética, seria até considerado