Inelegibilidades Conceito

de Varas especializadas, a fim de oferecer atendimento humanizado às vítimas e tratamento aos agressores, rompendo, assim, com o nefasto ciclo da violência. Quanto ao aspecto da homoafetividade, de modo expresso, a Lei Maria da Penha, enlaça no conceito de família as uniões homoafetivas, conforme dicção do seu artigo 2°: (...) toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais…

FINANCEIRA DO ESTADO • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas…

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos.…

porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembleia Constituinte no ano de 1988. Conceito, Classificação e princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito 1.1. Conceito Constituição é a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma se estabelece e organiza uma sociedade. 1.2. Classificação As constituições podem…

desvio de dinheiro, e com isso, o político tenta de todo modo, esconder o que faz com o nosso dinheiro. Cidadania 1. Definição: Cidadania é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na…

-----------------------------18 1.5.2.CONDICOES DE ELEGIBILIDADE------------------------------------------------------------------19 1.5.3.INELEGIBILIDADE--------------------------------------------------------------------------------------19 1.5.4.DESINCOMPATIBILIZAÇÃO-------------------------------------------------------------20 1.5.5.INELEGIBILIDADE REFLEXA-----------------------------------------------------------------------20 1.5.6.SITUAÇÃO DO…

Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Estatuto do Estrangeiro. Regras formalmente constitucionais: são todas as regras dispostas no texto constitucional, no entanto, algumas delas podem ser também regras…

necessário revermos o conceito da administração pública, Alexandrino et al 2008 pág.16, entende que a administração pública em sentido amplo pode ser entendida como a relação de dois orgãos: os orgãos governamentais aos quais cabe traçar os planos e diretrizes de ação, e os órgãos administrativos subordinados de execução aos quais incube executar os planos governamentais. Entretanto para que possamos entender o assunto a ser tratado nesse trabalho vale apena associar um importante…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e…

Constituição prevê também penalidades para a atuação de grupos paramilitares compostos por brasileiros ou estrangeiros em território nacional. IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; É o princípio que impõe uma limitação aos conceitos de soberania e de independência nacional, uma vez que cooperar é interagir. Essa interação pelo progresso da humanidade tem raízes no dever de solidariedade e de auxílio mútuo. X - concessão de asilo político. É a…