Inelegibilidades Conceito

pública: Conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Servidores públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; responsabilidade civil do Estado. Atos Administrativos:…

outorgando-lhes poderes, para que, em nome deles e para o povo, governem o país. c) Democracia Semidireta (democracia participativa): Aquele que se manifesta como democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta. 4. Conceitos básicos: Soberania popular: é a qualidade máxima do poder extraída da soma dos atributos de cada membro do Estado, encarregado de escolher seus representantes no governo por meio do sufrágio universal e do voto direto, secreto e…

de modo que qualquer ilícito cometido durante a propaganda eleitoral poderá implicar responsabilização direta do partido, do candidato ou até de terceiro, podendo ensejar multa, cancelamento do registro do candidato, perda do cargo público, inelegibilidade, ou até mesmo responsabilidade criminal. iv. Princípio da Igualdade: todos estão sujeitos às mesmas regras. Decorre deste princípio, por exemplo, a proibição de favorecimento de qualquer candidato no caso de propaganda eleitoral gratuita. v

Assim, a Lei Maria da Penha ampliou o conceito de família, alcançando as uniões homoafetivas.15 Ou seja, modo expresso são incluídas as homoafetivas no conceito de entidade familiar. Quer as uniões formadas por um homem e uma mulher, quer as formadas por duas mulheres, quer as formadas por um homem e uma pessoa com distinta identidade de gênero, todas configuram famílias. Ainda que a lei tenha por finalidade proteger a mulher, fato é que ampliou o conceito de família, independentemente…

Corrupção Política e o Fortalecimento da Democracia com a Lei da Ficha Limpa Ingrid Barros RESUMO: Pretende a autora demonstrar o exato entendimento que se deve ter dos aspectos que englobam a Corrupção Política de forma geral, analisando conceitos diversos e observando como funciona a Corrupção no Brasil. Explica as características que norteiam o Crime de Corrupção Eleitoral previsto no Código Eleitoral, de modo que se verificarão dois sentidos diferentes para este crime.…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Conceito, características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência. Os direitos fundamentais se perfazem, inicialmente, como limitações pela soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais violados ou estiverem na iminência de sê-lo, o texto constitucional…

Mesquita Aula 00 AULA 00: Órgãos da Justiça Eleitoral. SUMÁRIO PÁGINA 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 4 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CÓDIGO ELEITORAL 5 4. INTRODUÇÃO 6 5. INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL 7 5.1 CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL 5.2 FONTES DO DIREITO ELEITORAL 5.3 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 12 13 14 6. ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL 17 7. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 18 8. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS 41 9. DOS…

permitimos que o outro exerça também seus direitos. HistóriaEditar O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade.[2] Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um…

Penal. ÍNDICE Capítulo I – Noções Fundamentais 1. Introdução 2. Estado 3. Formas de Estado 4. Formas de governo 5. Sistemas de governo 6. Regimes políticos Capítulo II – Direito Constitucional 1. Conceito 2. Natureza jurídica 3. Origem Capítulo III – Constituição 1. Conceito 2. Concepções de Constituição 3. Classificação das Constituições 3.1. Quanto ao conteúdo 3.2. Quanto à forma 3.3. Quanto ao modo de elaboração 3.4. Quanto à origem 3.5. Quanto à…

Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. A sessão legislativa, renovável a cada ano, não pode ser confundida com a legislatura, que tem a duração de quatro anos – isto é, compreende quatro sessões legislativas. O conceito de legislatura é de grande significado, afinal, além de equivaler ao mandato do Deputado Federal, marca o tempo em que cada Casa Legislativa pode desempenhar suas atividades como compor suas comissões permanentes e manter em…