Inelegibilidades Conceito

administrador público, independentemente, da legalidade e das efetivas intenções dos agentes públicos. O princípio da Moralidade Administrativa não é aceito por toda a doutrina. Alguns autores entendem que o conceito é absorvido pelo Princípio da Legalidade e outros acreditam ser tal conceito vago ou impreciso. Quanto a ser um princípio incluído ao de legalidade a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro discorda ao citar o brocardo non omne quod licet honestum est que significa “nem…

pesquisa. Ainda que esta tarefa não seja objetivamente alcançável, é tarefa da sociologia transformar as malhas da rede com a qual ela capta a realidade social cada vez mais estreitas. Por essa razão, o conhecimento sociológico, através dos seus conceitos, teorias e métodos, pode constituir para as pessoas um excelente instrumento de compreensão das situações com que se defrontam na vida cotidiana, das suas múltiplas relações social e, consequentemente, de si mesmas como seres…

.................... 05 2. Alistamento e domicílio eleitoral. Resolução TSE nº 21.538/2003 e demais dispositivos legais aplicáveis ao alistamento ........................ 26 3. Direitos Políticos constitucionais. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Artigos 14 a 16 da Constituição Federal . ............. 43 4. Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Organização e funcionamento. Finanças e Contabilidade ......................................... 68 5. Propaganda Política:…

de sua vigência (Art. 16, da CF). As principais fontes formais do direito eleitoral brasileiro são: • Constituição Federal (arts. 14 a 17 e 118 a 121); • Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65); • Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97); • Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90); • Lei Etelvino Lins (Lei n. 6.091/74) • Lei dos Partidos Políticos (9.096/95); • Respostas do TSE e dos TRE's às Consultas; • Resoluções do TSE. Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral é o ramo do…

por justiça, por democracia e outros direitos fundamentais asseguradores de condições dignas de sobrevivência. CIDADANIA É o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação…

efetivamente nasceu e a nacionalidade de seus ascendentes. Nacionalidade e Cidadania: São conceitos que não se confundem . A nacionalidade é vínculo que une o cidadão ao Estado, enquanto que a cidadania traz um conteúdo adicional, qual seja, a atribuição de direitos políticos. O cidadão necessariamente é um nacional do Estado, mas o contrário nem sempre é verdadeiro. Cidadania pressupõe capacidade política. Dado o conceito, a nacionalidade é representa no nosso ordenamento jurídico…

possui um caráter próprio e possui duas categorias: formal e substantiva. O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de…

ou político, pelos crimes contra a economia popular, a fé publica, a administração publica, o patrimônio publico, o mercado financeiro, pelo trafico de entorpecentes e por crimes eleitorais... 18- mas, na inelegibilidade conferida por meio da lei ficha limpa, cabe recurso: a inelegibilidade e o excepcional; a elegibilidade e o ordinário e constitui importante traço facial do espírito das eleições que e a alma filha do estado de direito. Permitir-se sempre a aceitação de decisão, apenas porque

História O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade.2 Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e…

História[editar | editar código-fonte] O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade.2 Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam…