Inelegibilidades Conceito

Friedrich Carl Von Savigny31. Essa linha de trabalho permite associar a interpretação da Constituição aos mesmos critérios adotados em relação à interpretação das leis. Diante dessa perspectiva, o sentido da norma pode ser forte (HART, Herbert. O conceito de direito. Trad. A. Ribeiro Mendes. 2 ed. Lisboa: 1994, p. 111 -121; 155-168 e 335-339 e 2) o questionamento feito por Ronald DW ORKIN acerca da possib ilidade de existência de respostas corretas p a r a s i t u a ç õ e s j u r…

TRIBUTÁRIO I • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras…

como suspensa. b) deve ser declarada inconstitucional. c) continua a produzir os efeitos, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF. d) é tida como repristinada. e) é tida como revogada. 4. Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea: a) Conjunto de princípios constitucionais que regulam o exercício da autonomia do Estado-membro, no momento em que redige a sua própria Constituição (a Constituição-Estadual). b) Norma da Constituição que, por…

Direito Eleitoral Ficha 1 Conceito Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público Interno cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Destina-se a regulamentar: • • • • • • • • • • • • O alistamento eleitoral; A filiação partidária; Os partidos políticos; O registro de candidatura; A propaganda política; O processo de votação, apuração, proclamação dos eleitos e diplomação; A prestação de contas das…

relacionados Atividade político-partidária dos integrantes do Ministério Público: antes da Constituição Federal de 1988, durante e depois de sua Emenda n.º 45/2004 Hermenêutica e o conceito jurídico de cidadão na ação popular no paradigma do Estado Democrático de Direito Aspectos legais e jurisprudenciais da inelegibilidade do analfabeto A inconstitucionalidade de plebiscito para casamento homossexual Corrupção eleitoral Tanto a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXIII)…

Distrito Federal e dos Municípios. Dentre tais questões, mencione-se a obediência aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsáveis, controle e preservação da integridade do patrimônio público, no conceito do atual Código Civil – bens tangíveis e intangíveis –, eficiente e eficaz e, sobretudo, transparente, cujo objetivo principal é o de prevenir contra riscos de endividamento irresponsável, inclusive de todos os valores representativos…

AJAA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES no curso todos os principais assuntos previstos nos concursos pretéritos. Gente, é assunto “pra caramba”!! Portanto, aos estudos! Conteúdo do Curso: DIREITO ELEITORAL: Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição em seus arts. 14 a 17. Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral)…

participação direta do povo o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. - não democráticos – não prevalência da vontade popular na formação do governo; regimes autoritários, ditatoriais e totalitários. 2 – DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO: é o ramo do direito público interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado, sem seus aspectos fundamentais: - forma de Estado (unitário ou federal); - forma de governo (Monarquia ou…

Homoafetividade e Direito Homoafetivo Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br SUMÁRIO: Introdução; 1. A família na CF de 88 e a proteção constitucional das uniões homoafetivas; 2.O novo conceito de entidade familiar trazido pela Lei Maria da Penha; 3. A evolução jurisprudencial; 4. A homoparentalidade: adoção e reprodução assistida; 5. A necessidade de construir um novo ramo do Direito; Referências legais. Introdução A…

Introdução O artigo tem a finalidade de analisar os conceitos existência dentro do nosso ordenamento jurídico de forma estruturá-los hierarquicamente. Como é sabido, as normas constitucionais, que podem ser princípios ou regras constitucionais, encontram-se materialmente hierarquizados na Constituição, com o fim de evitar a sua aplicação desordenada e incerta. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei que tem seu fundamento na Soberania