Inelegibilidades Conceito

de vital importância para o estudo de todo o direito eleitoral, deve o concursando ter sempre em mente esse dispositivo constitucional: Como se vê, a cidadania e o pluralismo político são princípios fundamentais da República do Brasil. Ambos os conceitos estão diretamente ligados ao exercício da democracia e ao direito eleitoral. Na definição de José Afonso da Silva, cidadania é a denominação que se dá aos que participam da vida política do Estado, ativa (votando) ou passivamente (sendo votado)

setembro de 2009, representantes das entidades que fazem parte do MCCE entregaram ao Congresso Nacional, representado pelo então presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, o projeto de lei de iniciativa popular que propunha a inelegibilidade de candidatos processados e, já na fase de tramitação, ficou popularmente conhecido como Projeto de Lei da Ficha Limpa. Em 19 de maio de 2010, após algumas tentativas de protelar a votação, o Congresso Nacional cedeu à pressão…

Funções Essenciais à Justiça 1. Ministério Público 1.1 Conceito O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal) 1.2 Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a…

para temporada, locação não residencial (Lei n.º 8.245/1991). 27 Direitos autorais. DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n.º 123/2006). Prepostos do empresário. Institutos complementares: nome empresarial, …

nas áreas mais sensíveis de sua dignidade, como saúde e educação (além da garantida de igualdade na busca de emprego). CAPÍTULO II – CIDADANIA E ONDE FICA A CIDADANIA NO MUNDO NEOLIBERAL E GLOBALIZADO? Como dito no Módulo I, antes da CF/88, o conceito de "cidadania" era muito restrito. Significava apenas "aquele que podia votar e ser votado". Em outras palavras, significava apenas aquele podia "eleger e ser eleito". A CIDADANIA É MECANISMO DE CONTROLE DO PODER, PARA REFREAR O AVANÇO…

O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade.2 Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um…

Cidadania História O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e

nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de…

ATUALIZAJURIS.COM.BR OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 2/ 139 DIREITO ELEITORA ANALISTA E TÉCNICO Direito Eleitoral: 1. Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). …

São conseqüências da condenação por qualquer dos crimes dispostos no art. 1º:a perda do cargo de Prefeito;a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública;suspensão de direitos políticos (CRFB, art. 15, III);inelegibilidade. Ora, perda de cargo é conseqüência da condenação, mas não se confunde com cassação de mandato, atribuição da Câmara de Vereadores, nos limites da lei orgânica. A cassação surgirá por falta funcional, de natureza…