Inelegibilidades Conceito

pessoa considerada (homem ou mulher) encontra-se sem cônjuge, ou companheiro, e vive com uma ou várias crianças”. As famílias monoparentais surgiram em meados da década 70, formadas por um dos pais e sua prole. O primeiro país a tratar da evolução do conceito tradicional de família foi a Inglaterra, em 1960. Em 1981, a França utilizou o termo “família monoparental”, em estudo realizado pelo Instituto Nacional de Estatística e de Estudos Econômicos, para fazer distinções entre as uniões…

inquérito policial, passa pelo Ministério Público, pelo Judiciário, pela execução penal e deságua no sistema penitenciário – está desarrumado. É preciso repensá-lo do ponto de vista filosófico e normativo, rearrumá-lo nos seus valores, propósitos e conceitos. Todos os ramos do Direito vivem, em épocas diferentes, situações de crise. Esse parece ser o caso do direito penal e do direito processual penal no Brasil. II. DEZ CASOS JULGADOS EM 2008 Constitucionalidade das pesquisas com…

Ministério Público ou parte legitimamente interessada; – as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos; – a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado; – e os recursos interpostos das decisões dos tribunais regionais,…

candidatos, dos valores máximos de gastos que farão por candidatura em cada eleição em que concorrerem. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97, acrescido pela Lei n. 12.034/2009). Sobre o tema, com profundidade, conferir nossa obra Reformas…

para as eleições municipais de 2012 através da Resolução nº 23.370, de 13 de dezembro de 2011, disponível no site daquela corte superior de justiça eleitoral. 1. Conceito de condutas vedadas. São normas proibitivas, instituída por lei, para manter a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, cujo conceito é extraído da leitura do art. 73, caput, da Lei das Eleições, in verbis: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes…

nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por isso, subjetivando-se em direito particular de cada povo, que tem conseqüência jurídica prática relevante. 4) Conceito de direitos fundamentais: direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento…

de indevida utilização de símbolos, frases ou imagens de entes públicos e assemelhados na propaganda eleitoral (art. 40). Acrescente-se a esse quadro de tipos penais eleitorais, o contemplado na Lei de Inelegibilidade, Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990, referente a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé (art. 25). Cumpre ter presente que, na ausência de um código ou consolidação penal eleitoral,…

Cidadania Cidadania (do latim, civitas, "cidade")[1] é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive.[2] O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a um…

Cidadania Cidadania (do latim, civitas, "cidade")[1] é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive.[2] O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a…

de se alterar o titular do Poder Constituinte. Temporais: refere-se a um período que não pode ocorrer mudanças. ________________________________________________________________________________________ Cláusulas Pétreas – art. 60, §4º, CF. Conceito: são matérias dentro da constituição que não podem ser abolidas ou sofrerem alterações tendentes a aboli-las. ________________________________________________________________________________________ Teoria Geral dos Direitos…