Inelegibilidades Conceito

Eleições proporcionais De acordo com o cientista político Nicolau (1994, p.10), Sistemas Eleitorais "são os mecanismos responsáveis pela transformação dos votos dados pelos eleitores no dia das eleições em mandatos". Podemos observar, através deste conceito, que o sistema eleitoral brasileiro possui uma complexidade em detalhes, característico de países de organização política democrática. O sistema eleitoral adotado pelo Brasil é fruto de uma evolução contínua que partiu do povo e…

opção de entre um conjunto predefinido através de um qualquer sistema de votação. Ao conjunto de eleitores dá-se o nome de eleitorado. Candidato é “aquele que, satisfeitas as condições de elegibilidade e não incorrendo em qualquer situação de inelegibilidade, tem seu registro deferido pela Justiça Eleitoral, para participar de um pleito eleitoral. Durante o processo eleitoral, busca conquistar a simpatia do eleitorado para que este – por meio de seu voto – o legitime como seu…

.............. 21 5 5 5 6 6 7 10 14 14 14 14 14 15 15 15 16 16 16 17 17 5 1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1.1 LEIS 1.1.1 Lei Complementar nº 64, 18/05/990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. 1.1.2 Lei nº 9.504, 30 /09/1997. Estabelece normas para as eleições. 1.1.3 Lei nº 12.034,…

Paraná Orientador Prof. Paulo Vinicius de Lima CURITIBA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade, demonstrar conceitos e aquisições, perda e requisição e até mesmo a Cidadania e Dos Direitos Políticos no conjunto que engloba a nacionalidade. 1.NACIONALIDADE: CONCEITO Pode-se depreender que a nacionalidade é o elo do indivíduo com a sua nação de origem, tendo em vista a sua identificação…

decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política. Cidadão, no direito brasileiro, é o indivíduo que seja titular dos direitos políticos de votar e ser votado e suas conseqüências. Nacionalidade é conceito mais amplo do que cidadania, e é pressuposto desta, uma vez que só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão.[48] 9.2 Dos direitos políticos – ativos e passivos O direito político ou capacidade eleitoral – ativo:…

Direito de Família Preliminarmente é de se afirmar que o conceito de família é cultural, não jurídico, e disso decorre que os laços não são somente os sanguíneos. O conceito de família é constituído a partir de valores sociais e não de valores jurídicos. Ela é possibilidade de convivência, devendo o direito regular a família a partir dessas possibilidades. (Cristiano Câmara) 1. FAMÍLIA COMO INSTITUIÇÃO – CÓDIGO CIVIL DE 1.916 a) Matrimonializada b) Patriarcal – obediência aos pais –

respeitando-se alógica mencionada. 5. Objetivo De acordo com José Jairo Gomes (2011, p. 549), “o objetivo dessa ação é desconstituição do mandato. Não há imposição de multa, tampouco constituição de inelegibilidade”. Todavia, existe divergência quanto a possibilidade de arguir a inelegibilidade do candidato. Além do objeto principal da AIME, referente à impugnação da diplomação do candidato que se utilizou de meios escusos para lograr êxito no pleito eleitoral, tal ação tem como fim…

irregulares serão, observados os requisitos legais pertinentes, incluídos em lista que será encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, para fins de propositura de ação que trate da inelegibilidade de tais gestores. É bem verdade que a apreciação a respeito da insanabilidade da irregularidade das contas, para fins de inelegibilidade, é competência da Justiça Eleitoral, mas não se pode deixar de destacar a nobre função da atuação do controle externo nesse elo de informações. Cada…

grande possibilidade de alcançar novos horizontes através do desenvolvimento de aptidões para construção do leitor enquanto ser crítico socialmente construído. Esse entendimento perpassa pelo próprio conceito da leitura e das condições de desenvolvimento das práticas leitoras. A leitura enquanto conceito ultrapassa a concepção estruturalista da linguagem e se apodera das condições sociais do homem, produto e produtor da cultura letrada. Dessa forma, ler vai além da decodificação dos…

Estadual Dr. Glicério Alves Trabalho de Religião Cidadania:conceitos e regras basicas Nomes: Josecler Martins N°: 15 Turma: 2°D Data: 26/11/2013 Cidadania: conceitos Cidadania (do latim, civitas, "cidade") é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção…